Transação tributária é uma forma de negociação de débitos tributários. Ela está prevista desde 1966 no CTN, mas foi regulamentada apenas em 2020, não sendo, portanto, uma possibilidade muito conhecida pelos empresários brasileiros.

.

A Transação Tributária é uma forma de extinguir os créditos tributários. Apesar de estar prevista desde a criação do Código Tributário Nacional, só foi efetivamente regularizada em 2020, com a Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020).

O grande benefício dessa modalidade de negociação é a suspensão da cobrança do débito durante a vigência do acordo. Assim, o devedor é excluído do Cadin e da Lista de Devedores, podendo voltar a obter certidão de regularidade fiscal.

Isso ocorre porque a Transação Tributária é, de fato, uma forma de resolução de conflitos fiscais — sendo possível realizá-la somente mediante acordo firmado por ambas as partes.

De acordo com a Lei nº 13.988/2020, os principais objetivos dessa modalidade de extinção dos créditos tributários são viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira das micro e pequenas empresas, estimular a melhoria do ambiente de negócios das micro e pequenas empresas e assegurar a segurança jurídica e redução da litigiosidade.

Além disso, a grande mudança trazida pela Lei do Contribuinte Legal é, de fato, a regulamentação da Transação Tributária como forma de extinção de créditos. Isso representa uma importante medida para permitir a resolução de litígios tributários com mais facilidade, diminuindo os casos em que é necessária uma ação judicial. Entretanto, é importante lembrar que é necessário um edital por parte da Receita Federal para que seja possível realizar uma transação.

A Lei do Contribuinte Legal e a transação tributária

A Lei 13.988/20, originada da MP 899/2019, foi sancionada em abril de 2020 e veio para permitir modalidades de transação tributária em nível federal. Um dos principais pontos trazidos por ela foi o princípio da transparência, que estabelece a necessidade de divulgação em meio eletrônico de todos os termos das transações celebradas.

Com a instituição da nova lei, houve então a regulamentação da Transação Tributária após mais de 50 anos. Assim, ela pode ser proposta pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, desde que o crédito esteja inscrito na Dívida Ativa da União ou em fase de execução na PGFN. 

Os benefícios trazidos pela Lei do Contribuinte Legal abrangem a concessão de descontos nas multas, juros de mora e encargos legais, além do oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais.

Está permitido o aceite de qualquer modalidade de garantia, desde que prevista em lei. Essa definição inclui as garantias reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de direitos creditórios e alienação fiduciária de bens móveis.

Extinção do Crédito Tributário

A extinção do crédito tributário nada mais é do que o nome dado à ação de encerrar os débitos existentes. O artigo 156 do Código Tributário Nacional lista quais são as formas de extinção previstas em lei. São elas:

  • O pagamento;
  • A compensação;
  • A transação;
  • Remissão;
  • A prescrição e a decadência;
  • A conversão de depósito em renda;
  • O pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
  • A consignação em pagamento;
  • A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
  • A decisão judicial passada em julgado;
  • A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Ao todo, são onze formas de extinção de créditos tributários. Elas são importantes pois é a partir delas que um contribuinte pode conseguir a Certidão Negativa de Débitos.

Transação Tributária de Pequeno Valor

Essa modalidade é voltada para empresas que possuam dívidas tributárias com mais de um ano, desde que limitadas a 60 salários-mínimos. 

A grande vantagem para os contribuintes é que podem haver descontos de até 50% dos valores totais. A partir de uma entrada, que pode variar de 5% a 10% da dívida consolidada, parcelada em até 5x, o restante do pagamento pode ser feito de três diferentes formas:

  • parcelado em até 7 meses, com descontos de 50% sobre o valor total;
  • parcelado em até 36 meses, com descontos de 40% sobre o valor total;
  • parcelado em até 55 meses, com descontos de 30% sobre o valor total.

Entretanto, é necessário que as parcelas tenham valores superiores a R$100. Como trata-se de um reparcelamento, o contribuinte que já tiver realizado parcelamento anterior também poderá aderir à transação tributária.

Transação Extraordinária

Nessa modalidade de transação tributária, os contribuintes, também incluídos aqueles que já tiveram seu débito parcelado, podem pagar seus débitos com uma entrada reduzida e prazo maior de parcelamento.

Assim, o pagamento poderá ser iniciado mediante uma entrada que varia de 1% a 2% do total da dívida, pagos em até três meses. Após isso, o saldo restante pode ser dividido em 81 meses, sem desconto, no caso de pessoas jurídicas (exceto MPEs).

O valor mínimo de cada parcela deverá ser de R$500.

No que tange os débitos previdenciários, o parcelamento é limitado a 60 meses. Nesse caso, a condição diferenciada abrange o valor reduzido da entrada e a possibilidade de pagá-la em até três vezes

Transação Excepcional

Diferentemente da transação extraordinária, que não possui limite, neste modelo de transação tributária só podem ser inscritas as dívidas de até R$ 150 milhões de reais. Conta também com descontos e prazos diferenciados, além de entrada reduzida.

A entrada, nesse caso, é de 4% do valor total da dívida, com parcelamento em até 12 meses. O restante da dívida pode ser dividido em 72 meses, com descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos — limitados a 50% do valor total da dívida. Entretanto, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 500.

Novamente, o limite para débitos previdenciários é de um parcelamento de até 60 meses.

A SW e a Transação Tributária

Aqui na SW Advogados, nós atuamos diretamente com a transação tributária nos momentos em que são abertos os editais para negociação de dívidas. Entretanto, nós não deixamos os contribuintes desamparados ao longo do ano, atuando também com a Revisão da Dívida Tributária.

Esse serviço é voltado para todas as empresas que possuam débitos tributários inscritos na Dívida Ativa perante Estados e União. Tanto as empresas em fase cobrança administrativa quanto judicial podem contratar a Revisão da Dívida, além daquelas que possuem Parcelamentos, Reparcelamentos ou façam parte do REFIS.

Quer saber mais sobre como a Revisão da Dívida Tributária pode ajudar a sua empresa? Clique aqui e entre em contato conosco