Após a aprovação e promulgação da Reforma Tributária no final de 2023, o governo brasileiro enfrenta agora o desafio crucial de regulamentar essa transformação significativa no sistema tributário. Este marco histórico, fruto de 30 anos de discussões em governos sucessivos, promete remodelar a abordagem fiscal no Brasil, entrando em vigor de forma integral em 2033.
A primeira missão do Executivo em 2024 é a regulamentação do novo regramento, focando especialmente nos impostos sobre o consumo, conforme estabelecido pela PEC 45/2019. A nova emenda constitucional estipula um prazo de 180 dias a partir da promulgação, ocorrida em 20 de dezembro, para que isso ocorra.
Ademais, o Congresso Nacional se prepara para analisar questões cruciais para diversos setores econômicos, incluindo:
- Reforma do Imposto de Renda (IR)
- Reforma da Tributação da Folha de Pagamento
- Leis Complementares para Regulamentar a Reforma Tributária.
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