Capital do Rio Grande do Sul, Porto Alegre está vivenciando a primeira mediação tributária do Brasil. A legislação acerca do assunto foi publicada no início deste ano, e um decreto do mês de junho regulamentou a prática — a qual é inovadora no país. O ato de inauguração da prática envolve uma empresa e debates acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — o ISS.
De acordo com a Prefeitura de Porto Alegre, “pode ser objeto de mediação toda controvérsia ou disputa acerca da qualificação de fatos geradores da cobrança tributária, questões relativas à interpretação de norma ou divergências sobre o cumprimento de obrigações e deveres tributários relacionados à competência da Administração Tributária Municipal”.
A mediação tributária está sendo realizada por duas câmaras: uma que lida com questões já judicializadas, e outra que trata de situações que ainda se encontram na esfera administrativa. Vale destacar que as negociações precisam ser — necessariamente — referentes a tributos municipais e podem ser realizadas antes mesmo de uma autuação ou inscrição em dívida ativa (semelhante às condições da Transação Tributária).
Segundo Cristiane da Costa Nery, procuradora-geral adjunta de Assuntos Fiscais do Município de Porto Alegre, o objetivo principal da iniciativa é oferecer espaços de consenso que, acima de tudo, gerem maior eficiência fiscal na arrecadação dos tributos.
Aproximadamente 45 mil execuções fiscais estão em trâmite na Procuradoria-Geral do Município (PGM). Em 2021, a dívida ativa em Porto Alegre era de R$ 2,4 bilhões. Com a iniciativa, estima-se que o valor reduza para R$ 300 milhões.
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