O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) foi criado pela Receita Federal e oferece a possibilidade de renegociação de dívidas tributárias. Também chamado de Programa Litígio Zero, a edição de 2024 é destinada tanto a pessoas físicas quanto a microempresas e empresas de pequeno porte, visando a regularização fiscal de pessoas e empresas com o governo federal com mais facilidade.

O programa permite condições especiais para pagamentos, e promove a transação tributária de débitos em discussão no CARF e no DRJ, além de pequenas dívidas em contencioso administrativo ou inscritas em dívida ativa da União. De acordo com Pedro Schuch, diretor do escritório SW Advogados “A transação prevê uma possibilidade de desconto de multa e juros até 100%. Então, aqui existe uma possibilidade bem interessante de obter uma redução.”

Quem pode aderir ao parcelamento litígio zero?

Os interessados em aderir ao programa devem cumprir alguns requisitos:

  • Desistência de recursos administrativos e judiciais relacionados aos débitos incluídos na transação;
  • Renúncia a alegações de direito sobre as quais se baseiam esses recursos
  • Pagamento de uma entrada equivalente a 10% do valor da dívida, já com os descontos aplicados, que pode ser parcelada em até cinco vezes.

O diretor Schuch ainda aponta que quanto pior a capacidade de pagamento do contribuinte, melhores as condições. Surgindo uma oportunidade de transacionar contencioso administrativo, desde que seja realmente comprovada a capacidade de pagamento.

Quais os débitos que entram no litígio zero?

Débitos de até R$ 50 milhões são permitidos para negociação através do Litígio Zero 2024, proporcionando descontos significativos para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

O que se entende por litígio?

O termo “Litígio” é utilizado em contextos legais para descrever uma disputa ou controvérsia entre partes que pode ser resolvida em tribunais ou através de arbitragem, abrangendo áreas como direito civil, comercial, do consumidor, ambiental, trabalhista, penal e internacional.

De acordo com o dicionário brasileiro, o termo pode ser definido como:

Litígio

substantivo masculino

Conflito de interesses judiciais estabelecido por meio da contestação da demanda, ação ou processo judicial.

[Por Extensão] Aquilo que envolve uma disputa ou briga entre pessoas, grupos, empresas etc.; briga, disputa.

Etimologia (origem da palavra litígio). Do latim litigium.ii.

No contexto tributário, o litígio faz referência a disputas legais entre contribuintes e o governo sobre a aplicação e interpretação das leis fiscais. Essas disputas podem envolver questões como a validade de impostos e taxas, a correção de cálculos tributários, a aplicabilidade de benefícios fiscais, interpretações de legislação tributária, e o cumprimento de obrigações fiscais. Normalmente, são resolvidos em tribunais especializados ou por meio de processos administrativos.

Como aderir ao programa litígio zero?

É possível aderir ao programa a partir das 8h00 do dia 1º de abril de 2024 até o fim do dia 31 de julho de 2024. Para realizar o pedido, deve ser aberto um processo digital. Confira detalhes em nosso conteúdo sobre a abertura do programa.

Como a SW Advogados pode lhe ajudar com esse ponto?

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