No dia 27 do mês de dezembro de 2023, o Senado aprovou a Medida Provisória 1.185/2023 que previa alterações na tributação de incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal, estados e entes federados a empresas. Assim, o novo regramento (Lei nº 14.789/2023 ) já está em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2024.
A partir das alterações, estima-se arrecadar um montante de R$ 35 bilhões em 2024. De acordo com a justificativa do Executivo, a quantia seria imprescindível para a tentativa de zerar o déficit fiscal.
O que é a Lei da subvenção?
A Lei da Subvenção para Investimento é o benefício tributário subsidiado pelo governo que reduz ou isenta empresas do pagamento de tributos. O intuito dessa iniciativa é estimular a instalação ou ampliação de empresas em determinadas localidades.
O ICMS, por exemplo, é bastante presente nesse tipo de incentivo fiscal. Diversos negócios utilizam a lei da subvenção desse tributo para reduzir o pagamento de tributos federais.
Saiba quais são as mudanças na Lei da Subvenção
A nova legislação modificou a tributação dos benefícios concedidos pelos estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estabelecendo critérios para o abatimento desses valores da base de cálculo de tributos federais. De acordo com o novo posicionamento, só poderá ser abatido o valor utilizado em investimentos — e não em despesas de custeio.
Compreenda abaixo as alterações previstas na Lei nº 14.789/2023:
Juros sobre Capital Próprio:
O novo regramento retira dos cálculos sobre a despesa com Juros sobre Capital Próprio (JPC) os recursos ligados à reserva de incentivo fiscal decorrente de doação ou subvenção, ações em tesouraria, entre outros.
Apuração de créditos fiscais:
A legislação determina que a subvenção concedida pela União, estados ou municípios, como o ICMS, deverá fazer parte da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins. Dessa forma, é permitido que a empresa apure seus créditos na compensação de tributos federais, ou peça ressarcimento em dinheiro.
Regularização de passivos:
Caso o contribuinte decida utilizar a transação tributária proposta pelo Ministério da Fazenda, estará ciente das normas da futura lei — principalmente quanto às condições para habilitação e aos limites de aproveitamento do crédito fiscal. Em caso contrário, há possibilidade de rescisão da transação — o que levariam os débitos de volta para a esfera de questionamento (administrativa ou judicial).
Nas situações de créditos inscritos em dívida ativa ou objeto de ação judicial, de recurso administrativo ou de embargos à execução fiscal, a modalidade de negociação de débitos tributários contemplará os processos pendentes de julgamento definitivo até o dia 31 de maio de 2024.
Aos contribuintes que optarem pela adesão e realizarem o pagamento em dinheiro com maior desconto (80% sobre a dívida consolidada), poderá realizá-lo em até 12 parcelas mensais.
Pagamentos mais longos serão permitidos mediante pagamento de 5% do consolidado — sem reduções e em cinco vezes, enquanto o restante será dividido em até 60 parcelas mensais, com redução de 50% do valor remanescente da dívida. Nas situações em que se desejar parcelar o valor remanescente em até 84 parcelas mensais, a redução do mesmo será de 35%.
As medidas são válidas para âmbito administrativo e judicial.
Requisitos de habilitação:
A fim de controlar o tipo de investimento a ser subsidiado, a legislação solicita o cumprimento de dois requisitos de habilitação: ato de concessão do benefício editado anteriormente à data de implantação ou expansão do empreendimento; e ato que estabeleça, expressamente, condições e contrapartidas relativas ao empreendimento.
A Receita Federal pode indeferir a habilitação nos casos em que não haja o cumprimento dos requisitos, e até cancelar o benefício se a empresa não atendê-los. Se não houver respostas do órgão em 30 dias, a solicitação será considerada aprovada.
Benefícios fiscais já concedidos:
A nova norma não impede o uso de incentivos fiscais concedidos por leis específicas a tributos federais. São exemplos disso os projetos de desenvolvimento regional nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ou aqueles ligados à Zona Franca de Manaus (ZFM).
Apuração de créditos fiscais referentes ao IRPJ:
A empresa deverá seguir algumas restrições para realizar a apuração do crédito fiscal calculado com a aplicação da alíquota de 25% do IRPJ sobre as receitas de subvenção. Elas devem estar relacionadas à implantação ou expansão da empresa — no entanto, não podem superar a subvenção obtida, o próprio crédito fiscal calculado e os incentivos do IRPJ.
Compensações:
Nos casos em que a empresa deseja compensar o crédito obtido com tributos a pagar, será necessário ingressar com um pedido de compensação ou ressarcimento. Nas situações de ressarcimento, ele será realizado no 24º mês após a solicitação. Por outro lado, o valor do crédito fiscal não será contabilizado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins.
Empresas de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual:
Será concedido crédito presumido de PIS e Cofins para empresas que realizam essa atividade — com exceção do transporte metropolitano. O benefício está válido desde o dia 1º de janeiro de 2024, e estará disponível até o dia 31 de dezembro de 2026.
O incentivo corresponderá ao percentual do valor obtido com a aplicação das alíquotas desses tributos sobre a receita com o serviço:
- 66,67% do apurado entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2024; e
- 50% de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026.
Contribuintes possuem oportunidade urgente de aproveitamento de créditos:
Como tentamos mostrar, a nova lei da subvenção para investimento trouxe novos critérios de adesão para o ano de 2024. Por isso, é importante ter atenção: empresas de diversos segmentos — como agronegócio, indústria, importação, transporte e atacado — podem recuperar créditos tributários até 31 de dezembro de 2023, referentes a esse período retroativo.
Apoio de informação: Agência Senado
.
