Contencioso, no dicionário, quer dizer “em que há contenção”. Já essa sentença faz menção ao ato de conter, controlar ou reprimir. No direito, a palavra é constantemente utilizada no momento em que os advogados passam a debater a defesa dos contribuintes e lutar pela garantia dos seus direitos. 

O esforço torna-se fundamental em uma realidade fiscal como a que enfrentamos no Brasil. De acordo com um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), foram editadas aproximadamente 419.387 normas tributárias — gerando 2,17 leis por hora de um dia útil — entre os anos de 1988 e 2020.

Diante desse complexo cenário, o contribuinte enfrenta diversas dificuldades em seu dia a dia. Pagamentos equivocados — a maior ou a menor — são realizados quase que diariamente por uma significativa parcela de empresários brasileiros. 

Em contrapartida, o Fisco é bastante assertivo. Equívocos — sejam eles grandes ou pequenos — escondidos em detalhes despercebidos podem gerar rigorosas penalidades aos contribuintes. Seja esse o primeiro erro ou a centésima falha: de forma pouco educativa, a punição chega. Não importa se de má-fé, por falta de conhecimento ou, até mesmo, por falta de adequação a uma norma recentemente criada ou modificada. 

Surge então aquilo que, no direito, é conhecido como ‘contencioso’: um importante aliado no processo de equilíbrio entre a arrecadação justa por parte do Fisco e o acesso à informação e orientação para os contribuintes. O processo contribui para que haja proteção contra pagamentos indevidos, além de minimizar impactos das penalidades.

Neste artigo, explicaremos os impactos deste procedimento para os contribuintes, além de compartilharmos importantes informações a respeito de duas de suas formas existentes: administrativo e judicial. Siga a leitura e entenda a importância do contencioso para a sua organização. 

Entendendo o que é contencioso:

Como especialistas em direito tributário, a SW Advogados realiza suas atividades com foco naquilo que chamamos de contencioso tributário. Esse processo faz menção às soluções nas vias administrativas ou judiciais para solucionar litígios — o que, no dicionário, é “a ação ou controvérsia judicial que tem início com a contestação da demanda”.

Por meio do contencioso tributário, é possível se defender de multas consideradas indevidas ou equivocadas — afinal, ainda que muito atento às irregularidades, o Fisco pode cometer erros em suas interpretações. Além disso, é importante lembrar que nossa ampla legislação faz com que uma mesma situação possua diversos pontos de vista distintos. Dessa forma, também é possível manifestar controvérsia referente à interpretação.

A possibilidade de defesa está prevista no Decreto 70.235/72. O contencioso tributário permite que as penalidades aplicadas pela Receita Federal sejam reavaliadas e, por vezes, revertidas em prol do contribuinte, auxiliando a solidificação daquilo que costumamos citar como segurança jurídica. 

Vale ressaltar que o direito à defesa é garantido pela Constituição Federal — seja às pessoas físicas ou jurídicas, desde que legalmente constituídas.  

Na SW Advogados, produzimos conteúdos sobre os mais diversos equívocos tributários passíveis de serem revistos pelo Fisco. Clique aqui e fique por dentro dos mais diversos conceitos do direito tributário, e entenda como proteger a sua empresa por meio deles. 

Contencioso administrativo X contencioso judicial:

É chamado de contencioso administrativo aquele que tramita dentro da repartição de origem da autuação — ou seja, envolve apenas o órgão responsável por fiscalizar e recolher o tributo em questão. Não há participação do Poder Judiciário nesse processo, além de haver menos riscos envolvidos. 

O prazo para expressão da decisão acerca de um contencioso administrativo é de, no máximo, 360 dias (quando não há pedido de diligência). O período passa a ser contado no momento em que há a protocolização das petições, defesas e recursos. 

O profissional de direito tributário que atua no contencioso administrativo está constantemente atento às oportunidades tributárias, principalmente na recuperação de valores pagos de forma indevida pelo contribuinte.

Em contrapartida, o contencioso judicial surge como alternativa para as situações que não foram resolvidas no âmbito administrativo. Nessa modalidade, a resolução passa — necessariamente — pelo posicionamento de um juiz. Os processos possuem riscos elevados — mas as oportunidades de ganho são proporcionalmente mais altas. 

Existem três principais ações que podem ocorrer no contencioso judicial:

  • Ação declaratória: usada quando há a intenção da empresa de provar que a cobrança de um tributo é indevida pela inexistência do fato gerador;
  • Ação anulatória: a possibilidade de comprovar a existência de um entendimento incorreto da Legislação Tributária;
  • Ação de consignação: costuma ser usada quando o valor dos débitos é questionado.

Tire suas dúvidas com a SW Advogados

Como explicamos previamente, erros tributários ocorrem com bastante frequência em nosso país. Assim, nenhum contribuinte encontra-se completamente livre de cometer equívocos ao longo de sua existência. 

No entanto, é possível se proteger. Na SW Advogados, trabalhamos com a Gestão de Passivos — uma assessoria para defesa da empresa em processos de cobrança da dívida tributária (em fase administrativa ou judicial), incluindo a apresentação de estratégias para redução, postergação ou extinção de débitos fiscais atrasados, com o objetivo de reduzir as cobranças ilegais.

Nosso trabalho ocorre de forma proativa no contencioso tributário, por meio da defesa de autos de infração em todas as esferas e do patrocínio de medidas judiciais ativas e passivas, associando um grande conhecimento dos negócios dos nossos clientes à experiência nos litígios tributários e suas particularidades. 

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