Segundo estimativa da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), a exportação brasileira pode ser reduzida em 5%, resultando na extinção de 728 mil empregos, caso sejam aprovadas as duas propostas de emenda constitucional (PEC) que pretendem revogar a Lei Kandir e reintroduzir a cobrança de ICMS sobre exportações de produtos básicos e semi elaborados, numa alíquota de 13%.
De acordo com os cálculos da Instituição, outras consequências também podem advir de uma possível validação de tais PECs, como uma diminuição de R$ 58,7 bilhões no PIB do país. Por sua vez, isso resultaria em um encolhimento da massa salarial em torno de R$ 1,5 bilhões, o que, consequentemente, restringiria o poder aquisitivo dos brasileiros em R$ 22,4 bilhões.
Sobre a Lei Kandir, entre outros aspectos, ela garante a isenção do ICMS sobre exportações de produtos básicos — tais como bens agropecuários e minerários — e semi elaborados — como o açúcar e a celulose, por exemplo. Aprovada em 1996, seu objetivo era harmonizar as exportações do Brasil às práticas internacionais; no entanto, nas últimas décadas, suas definições têm sido questionadas pelos estados, principalmente aqueles cuja economia é fortemente ligada ao agronegócio ou à mineração, visto que têm sofrido com quedas na arrecadação.
Como alternativa de sanar os prejuízos causados por esta Lei, os estados contam com uma compensação anual da União, segundo prevê a legislação; porém, os valores acordados não os vinham agradando, motivo que os levou a ingressar com ações judiciais. O Ministério da Economia até mesmo propôs aos estados um aumento na repartição da cessão onerosa do pré-sal, a fim de que desistissem de seus processos, mas não obteve sucesso; diante disso, apresentou as referidas PECs ao Senado e à Câmara.
Apesar de produtos industrializados não serem atingidos pelo conteúdo das propostas, para a Confederação Nacional de Indústrias, tributar exportações apenas reduz a competitividade dos bens brasileiros no exterior. A Instituição ainda alega que a cobrança de ICMS sobre este tipo de atividade pode causar prejuízos à economia, afastando investidores estrangeiros.
.
