A tributação brasileira é um assunto que costuma ser evitado, na maioria das vezes, pelos contribuintes do país. De fato, o nosso sistema tributário é bastante complexo — apenas na Constituição Federal de 1988 são 17 artigos exclusivamente sobre o tópico, por exemplo.

Além da CF/1988, diversas leis, decretos e projetos também impactam na tributação das empresas brasileiras — inclusive, possuímos um Código Tributário Nacional próprio. Naturalmente, com tantos impactos, os contribuintes acabam, por vezes, ficando desorientados, sem saber ao certo quais são seus deveres e, principalmente, seus direitos perante o Fisco.

Entender seu papel na sociedade como contribuinte é essencial. Isso porque é somente a partir do conhecimento sobre esses temas que é possível se blindar e garantir uma boa operação fiscal nas empresas brasileiras.

Direitos do Contribuinte

A própria Constituição Federal garante proteção ao contribuinte perante algumas condutas que passam a ser irregulares se tomadas pelo Fisco. Uma delas, por exemplo, é a exigência do cumprimento de obrigações não previstas em Lei — ou seja, apenas os documentos previstos devem ser entregues ao fiscal.

Outra garantia que é assegurada aos contribuintes é a proteção contra a exigência de obrigações com prazos insuficientes e inviáveis de serem cumpridos. Paralelamente a isso, os direitos do contribuinte abarcam também o direito de petição para que defenda-se e a obtenção de certidões para igual propósito.

Além disso, a própria existência de alguns tributos, como a CIDE-Combustíveis, já garantem o direito de acesso a determinadas ações. Isso porque, utilizando essa contribuição como exemplo, o valor arrecadado é destinado exclusivamente ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e derivados de petróleo — além do financiamento de projetos e programas que invistam no futuro do setor e do meio ambiente.

Dessa forma, os direitos do contribuinte envolvem também a correta utilização desses recursos por parte do poder público. Por fim, um dos principais direitos assegurados por lei é a correta apuração de impostos — ou seja, em caso de pagamentos realizados incorretamente, o contribuinte pode corrigir a informação, recuperando o que foi gasto a mais.

Deveres do Contribuinte

Todos os contribuintes brasileiros, por sua vez, também possuem uma série de deveres para com o Fisco. O primeiro deles é, claramente, o próprio pagamento de tributos. As obrigações principais e acessórias são, ambas, deveres com os quais as pessoas jurídicas devem cumprir.

A manutenção constante dos arquivos e registros de uma empresa também são, ou deveriam ser, deveres tributários. Isso porque é a partir deles que é possível manter em ordem todas as responsabilidades e obrigações do contribuinte.

Por último, um dever importante de todos os contribuintes é a lisura durante todo o processo. Assim como é um direito reaver os valores gastos a mais, é um dever pagar o valor correto do tributo. Declarar tributos abaixo do valor real de forma proposital pode gerar grandes problemas para a empresa no futuro.