Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tomaram uma decisão unânime que tem implicações significativas em relação à natureza jurídica da contribuição ao Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) devida por produtores rurais pessoa física. Essa decisão surgiu como resultado da análise dos embargos de declaração apresentados pela União e pelo Senar, que buscavam modificar o acórdão referente ao Recurso Extraordinário 816.830 (Tema 801).
No julgamento de mérito ocorrido em 16 de dezembro de 2022, os ministros reconheceram a constitucionalidade da contribuição. Entretanto, a ementa do acórdão original continha uma afirmação relevante, qual seja, que essa contribuição estava “intrinsecamente voltada para uma contribuição social geral”. As informações são do Portal Jota.
A importância dessa definição reside no fato de que, caso essa contribuição seja considerada como uma contribuição social geral, ela não poderá mais incidir sobre as receitas de exportação. Porém, o Senar argumenta que essa mudança poderia resultar na perda de até 54% de sua arrecadação. Isso significa que, no período de 2018 a 2022, as receitas do Senar, que totalizaram R$ 8,038 bilhões, teriam sido reduzidas para R$ 4,309 bilhões com essa alteração. Diante disso, a União e o Senar sustentam que essa contribuição é de “interesse de categoria profissional e econômica”, o que justificaria sua incidência sobre as receitas de exportação.
No voto proferido, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, acolheu parcialmente os embargos, concordando em suprimir da ementa do acórdão a referência à natureza jurídica da contribuição ao Senar. No entanto, ele observou que não acolhe o recurso no que diz respeito ao reconhecimento da contribuição em questão como uma contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica. A decisão de Toffoli foi respaldada por todos os outros ministros do Supremo.
Essa resolução impactante reforça a importância de uma questão de definição jurídica e tem implicações econômicas significativas para o Senar e os produtores rurais, bem como para o cenário das exportações. A partir dessa decisão, as partes envolvidas deverão reavaliar seu enfoque em relação a essa contribuição.
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