O projeto que prevê a Reforma Tributária foi apresentado nesta terça-feira (6), pelo Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional, e traz os principais pontos envolvendo a pauta.
Com expectativa de ser aprovado no começo de julho, o texto prevê a unificação de impostos, a partir da criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual), alíquotas e situações especiais e regras que irão reger a transição para o novo modelo. Além disso, o projeto da Reforma Tributária estabelece imposto sobre produtos nocivos à saúde e ‘cashback’ para famílias de baixa renda.
Como será o IVA dual?
Com objetivo de unificar e simplificar o sistema tributário do Brasil, a ideia é ter um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que substitua as taxas federais (PIS, Cofins e IPI) e outro que absorva o estadual (ICMS) e o municipal (ISS), por isso o nome “dual” (de dois).
A nova tributação também vem sendo chamada de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O IVA dual, ou IBS, deverá ser aplicado sobre bens e serviços. Eles incidem em todas as etapas da cadeia produtiva, dando direito ao crédito do tributo pago anteriormente (não cumulatividade).
Porém, até que entre plenamente em vigor, a nova formatação tributária deve passar por um período de transição. A ideia é de que em um cenário realista, entre em vigor em 2027 ou 2026, conforme Bernard Appy, secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.
A partir da mudança, espera-se que a “guerra fiscal”, que ocorre entre Estados, quando um concede mais benefícios fiscais para atrair investimentos do que outro, seja apaziguada.
Regimes específicos na Reforma Tributária
Dentro da avaliação do GT, é visto como muito necessário dar “tratamento específico” para setores e produtos que “possuem peculiaridades que dificultam ou não recomendam a apuração tradicional a partir do confronto de débitos e créditos”, conforme o relatório apresentado.
Como exemplos de setores e produtos que se encaixam neste segmento, estão: bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes.
Porém, não há ainda um detalhamento de como será formato os regimes nestes casos.
Alíquotas especiais, sobre o que serão aplicadas?
Com a previsão de uma alíquota única para o IBS — sobre a ampla maioria dos bens e serviços, com exceções pontuais, que terão um Imposto Seletivo —, o objetivo do governo é “aliviar” a carga paga para serviços essenciais (como educação, saúde e transporte) e aumentar o que é pago para produtos que fazem mal à saúde (bebidas alcoólicas e cigarros).
Com a meta de manter a arrecadação com proporção do PIB, a alíquota padrão que tem sido projetada para o IVA é de 25%. Dessa forma, as diretrizes da reforma é manter a carga tributária sobre o consumo.
Um dispositivo que também foi acionado à proposta é a criação de um fundo de desenvolvimento regional (FDR), com subvenção do Tesouro Nacional, para que dessa forma seja reduzida as diferenças entre Estados e municípios. Na visão do governo, essa medida seria mais eficaz do que os atuais benefícios fiscais.
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