A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi tema de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Na última semana, em uma votação de placar de oito a três contra a solicitação do contribuinte, os ministros decidiram que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza seguirá na base de cálculo do pagamento. 

De acordo com os magistrados favoráveis à decisão, o regime previdenciário se enquadra como benefício fiscal — ou seja, modificar o cálculo e gerar uma redução de tributo o deixaria muito amplo. 

Em 2011, a CPRB foi instituída com o objetivo de gerar novos empregos formais. Os setores que fossem favorecidos com a decisão tinham a oportunidade de substituir a contribuição ao INSS, de 20% sobre a folha de salários, por outro encargo calculado sobre a receita bruta da empresa — a qual varia entre 1% e 4,5%.

O assunto faz parte de uma das “teses filhotes” que surgiram a partir da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A partir da decisão acerca da Tese do Século, passou-se a solicitar o mesmo entendimento em discussões relacionadas a outros tributos. 

A tese filhote relacionada à contribuição previdenciária é a segunda a ser rejeitada pelos ministros. Em fevereiro, foram contrários ao afastamento do ICMS do cálculo da CPRB. 

Para Pedro Schuch, sócio-diretor da SW Advogados, a decisão do STF é contraditória, visto que no mês de maio a Tese do Século foi decidida de forma divergente. Tanto o PIS e a Cofins quanto a CPRB são tributos que incidem sobre a Receita Bruta das empresas. Em menos de 45 dias, a Suprema Corte emitiu pareceres de que o ICMS compõe a receita bruta e de que não compõe. A mesma lógica serviria para o ISS.

Segundo o advogado, a situação gera uma grande insegurança jurídica para os contribuintes brasileiros. Isso porque, além de enfrentarem uma grande carga tributária, ainda precisam lidar com interpretações divergentes sobre temas semelhantes.

Como a SW pode ajudar?

Mesmo em um cenário de tanta insegurança, existem benefícios tributários que podem ser aproveitados pelos contribuintes — alguns contam, inclusive, com mais de 70% de chance de sucesso.

Uma assessoria jurídica especializada pode mapear todas as oportunidades existentes para os contribuintes. Com o auxílio, é possível formalizar créditos extemporâneos ou, até mesmo, ingressar com ações judiciais.