Na última semana (30/03), o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou o chamado arcabouço fiscal. A proposta substitui o teto de gastos e tem por objetivo manter o controle sobre os gastos públicos — tudo isso tendo como base um aumento significativo de receita, mas sem elevar os impostos já existentes, ou criar novos.
Pretende-se realizar tudo isso a partir da tributação de setores que, hoje, estão à margem do Fisco — como as big techs, sites de apostas e outras áreas “não tributadas de forma adequada”.
De acordo com o pronunciamento de Haddad, existem setores que, atualmente, possuem diversos benefícios. E, para ele, é nesse cenário que torna-se tão importante a iniciativa do arcabouço fiscal. “Vamos fechar os ralos do patrimonialismo brasileiro e acabar com uma série de abusos que foram cometidos contra o Estado. Se quem não paga imposto passar a pagar, todos nós vamos pagar menos juros”.
As metas a partir do arcabouço fiscal:
Em resumo, nos próximos anos, o governo busca atingir as seguintes metas:
- 2023: Atingir um déficit primário (receitas menos despesas, descontando o pagamento de juros da dívida púbica) de 0,5% do PIB;
- 2024: zerar o déficit público da União;
- 2025: superávit de 0,5% do PIB em 2025;
- 2026: superávit de 1% do PIB em 2026. Além disso, quer estabilizar a dívida pública da União.
Quando as iniciativas propostas entram em vigor?
Após a apresentação dos dados, o arcabouço fiscal precisa ser votado e aprovado pelo Congresso Nacional. Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, torna-se necessária a maioria absoluta de votos favoráveis, de 257 votos na Câmara dos Deputados, e 41 no Senado.
Os possíveis ajustes necessários para viabilizar o arcabouço fiscal:
Na última segunda-feira (03/04), o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, iniciou as movimentações acerca do arcabouço fiscal. De acordo com as informações divulgadas, será necessário um incremento de R$ 110 bilhões a R$ 150 bilhões nas receitas. Para isso, outras três medidas foram apresentadas:
- Taxar apostas eletrônicas, aumentado a arrecadação de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por ano;
- Taxar e-commerce — mais precisamente aqueles que ignoram as normas tributárias e encaminham os produtos vendidos na internet como pessoa física. Dessa forma, evita-se as tributações incidentes. O olhar pode trazer até R$ 8 bilhões aos cofres públicos; e
- Proibir que empresas que recebem incentivos fiscais via ICMS abatam esses créditos do tributo federal (como a CSLL) quando referentes à atividade de custeio — possibilitando que apenas investimentos estivessem contemplados. Assim, é possível atingir um incremento de R$ 80 bilhões a R$ 90 bilhões em receitas.
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