Você sabe o que é direito tributário? O segmento da advocacia visa proteger cidadãos e empresas de abusos na cobrança de tributos, e, por outro lado, garantir que o Fisco receba o que precisa receber.
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Se você trabalha no ambiente corporativo, provavelmente já ouviu falar do Sistema Tributário do Brasil. Não é preciso ser especialista no assunto ou entender a fundo o que ele determina para saber que tudo que gira ao redor dele é muito complexo. Nosso país é conhecido por ter uma elevada carga tributária, além de ganhar novas legislações fiscais (ou modificações delas) quase que diariamente. Esse ambiente faz com que muitas empresas percam uma quantidade desnecessária de dinheiro e, por vezes, fechem as portas por isso.
Mas como é possível manter uma empresa com a saúde fiscal em dia no mercado em meio a tantas dificuldades? Simples: isso só é possível com o apoio do profissional do direito tributário.
Confira, neste artigo, tudo o que você precisa saber sobre essa profissão.
Afinal, o que é direito tributário?
Conforme abordamos anteriormente, a legislação tributária brasileira não é fácil — pelo contrário, exibe traços de complexidade que precisam ser decifrados e trabalhados constantemente para que um negócio dê resultados. Portanto, nenhum profissional da advocacia é mais qualificado para a função do que aquele que entende de direito tributário.
Antes de entendermos o que é direito tributário, precisamos visualizar que, para que os governos consigam gerir uma população, é necessário recolher recursos. Essas quantias são obtidas por meio de tributos. Para fiscalizar e entender essa relação de cobranças e pagamentos entre a Receita Federal e os contribuintes (sejam eles pessoas físicas ou jurídicas), surge o direito tributário.
Podemos dizer que, no geral, o grande objetivo desse segmento da advocacia é proteger cidadãos e empresas de abusos na cobrança de tributos, e, por outro lado, garantir que o Fisco receba o que precisa receber. O profissional da área atua com base em todas as leis — municipais, estaduais e federais — que regulamentam a arrecadação de tributos,
No âmbito corporativo , esse setor contribui para que as empresas encontrem maneiras legais para reduzir custos — afinal, é comum que sejam pagos mais impostos do que o necessário. Portanto, analisar judicialmente as possibilidades para aumentar a quantia do caixa é uma ótima possibilidade para alavancar um negócio.
Princípios do direito tributário
Assim como as demais áreas do direito, a parte tributária é regida por princípios norteadores contidos na Constituição Federal de 1988. São eles:
- Princípio da Legalidade: está previsto no inciso I do artigo 150, o qual diz:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.
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- Princípio da Isonomia Tributária: está previsto no inciso II do artigo 150, que afirma a proibição da seguinte ação:
“II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”.
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- Princípio da Irretroatividade: também indicado no artigo 150 — no inciso III, item “a”, prevê que está vedado o seguinte ato:
“III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”.
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- Princípio da anterioridade: também conhecido como princípio nonagesimal ou dos noventa dias, também está previsto no inciso III, nos itens “b” e “c”, e proíbe cobrar tributos das seguintes formas:
“b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
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- Princípio do não-confisco: esse princípio está localizado no inciso IV do artigo 150, e define que o Estado não tem permissão para utilizar a tributação com o intuito de confiscar bens do contribuinte. Portanto, é vedado, conforme a CF de 1988:
“IV – utilizar tributo com efeito de confisco”.
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- Princípio da liberdade de tráfego: previsto no inciso V do artigo 150, o princípio declara como inconstitucional:
“V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”.
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- Princípio da capacidade contributiva: é o único princípio incluso neste texto que não está localizado no artigo 150. Contida no parágrafo 1º do artigo 145, a legislação prevê:
“§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.
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Leia mais sobre os princípios do direito tributário clicando aqui.
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De que forma atua um advogado tributário?
Para ter sucesso em sua atuação, o advogado tributário deve ter conhecimentos sempre atualizados a respeito das legislações fiscais da área em que atua — de preferência, nos âmbitos nacional, estadual e municipal. Dessa forma, o profissional é capaz de encontrar as melhores soluções de economia tributária para os negócios que atende — e, é claro, dentro da lei.
Um advogado que opta por se especializar nessa área pode atuar em diversas frentes de trabalho. Dentre as inúmeras atribuições de um tributarista, estão:
- Realizar os pagamentos de impostos fiscais de uma empresa — e todas as atividades relacionadas a essa prática;
- Promover consultorias para elaborar e reestruturar o planejamento tributário de uma organização;
- Analisar de forma minuciosa os riscos fiscais que geram prejuízos;
- Acompanhar de perto os processos tributários que envolvem o negócio;
- Defender judicialmente a entidade em que atua.
O mercado de trabalho da área jurídico-tributária
O mercado da advocacia tributária é bastante promissor, além de ser bastante acessível para novos profissionais. Entretanto, é uma área que exige muito estudo e dedicação — afinal, são diversas especificações tributárias que demandam tempo, atenção, estudo e muita dedicação.
Pode parecer difícil e, por vezes, pouco recompensador passar tanto tempo aprimorando os conhecimentos da área, mas nós garantimos que, assim como nós, você se convencerá rapidamente do contrário.
Muitos estudantes de Direito possuem receio em atuar no ramo tributário, fazendo com que o mercado de trabalho precise de cada vez mais de advogados especializados no assunto — ou tributaristas, como também são conhecidos. Entretanto, a falta de profissionais qualificados não é o único motivo que torna o nicho bem sucedido.
As empresas brasileiras estão passando por um processo de mudança de cultura que quer não apenas solucionar problemas fiscais já existentes, mas também prevenir futuras complicações. Portanto, um advogado tributário tem se tornado peça fundamental para uma organização que deseja crescer no mercado.
Por que optar pela área tributária?
Como falamos anteriormente, o mercado tributário, por si só, já é suficientemente atrativo para ser uma possibilidade de atuação. Entretanto, separamos mais algumas razões para você considerar o direito tributário como uma opção:
- Você pode empreender: como mostramos, o mercado tributário está em alta. Em contrapartida, faltam profissionais para dar conta de toda necessidade atual do setor. Portanto, abrir um negócio na área — ou até firmar parcerias com empresas e profissionais que atuem no ramo tributário — pode ser bastante lucrativo.
- O retorno financeiro é bem alto: o profissional do direito tributário costuma ser muito bem recompensado — tanto na área privada, como na área pública. Acredita-se que os salários desses profissionais estejam entre R$7.000,00 e R$30.000,00. Tudo depende, é claro, do seu tempo dedicado para estudar a área e prospectar novos clientes.
- O mercado está precisando de advogados tributários: a confusão tributária do Brasil faz com que as empresas estejam cada vez mais preocupadas em pagar seus tributos em dia e de forma correta. É importante lembrar que todo negócio precisa sempre contribuir com as suas obrigações — seja na esfera municipal, estadual ou federal. Portanto, a necessidade de ter esse profissional por perto é constante.
Como me especializar no direito tributário?
Após a faculdade de direito, para atuar como advogado tributário, você precisará realizar o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. A aprovação nesse teste é obrigatória para o exercício da profissão.
Em seguida, é importante focar todas as suas forças nos estudos. Busque por cursos de pós-graduação na área e, frequentemente, matricule-se em especializações para manter os conhecimentos em dia e fortalecer o networking. E não esqueça que, no dia a dia, você precisa seguir estudando as novas legislações existentes no seu ramo de atuação. Acredite: a prática leva à perfeição, mas o estudo leva ainda mais longe.
E caso você já atue em outras áreas do direito e deseje passar a atuar como um advogado tributário, fique tranquilo: é possível realizar uma transição (ou atuar nas duas áreas, como você preferir). Você pode acessar nossos conteúdos para conhecer um pouco mais sobre o assunto e, em caso de dúvidas, entrar em contato conosco.
Você pode, ainda, conversar com colegas advogados que já atuam no ramo tributário para, além de descobrir algumas dicas de cursos de especialização e pós-graduação, formar uma rede de networking que lhe impulsione na nova carreira escolhida.
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