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Lei do Bem: para STJ, revogação antecipada não deveria ter acontecido

jogo de xadrez fazendo menção ao jogo de decisões referentes a Lei do Bem

Lei do Bem: para STJ, revogação antecipada não deveria ter acontecido

27 de abril de 2022

Economia Mista

Empresas de Economia Mista podem ter imunidade tributária

20 de abril de 2022

roda gigante fazendo menção à subida da carga tributária brasileira

Carga tributária brasileira atinge 33,9% do PIB em 2021

13 de abril de 2022

homem vendo seu reflexo em vários espelhos, fazendo menção à tese do século e as teses como a do IRPJ e CSLL

Para MP, ICMS não compõe a base de cálculo do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido

31 de março de 2022

Desempate pró-contribuinte

Desempate pró-contribuinte é julgado no STF

24 de março de 2022

bolinhas de ping pong

Restituição do ICMS pago a mais é devida, diz STJ

17 de março de 2022

balança, livro e martelo fazendo menção à decisão jurídica acerca do ICMS-ST

Para TRF-3, ICMS-ST pode ser excluído da base PIS/Cofins

10 de março de 2022

mão masculina com um relógio, fazendo menção ao novo prazo para aderir à transação tributária 2022

Transação Tributária 2022: adesão vai até o dia 29 de abril

3 de março de 2022

jogo de xadrez simbolizando o ITCMD

ITCMD: STF afirma que leis estaduais são inconstitucionais e modula efeitos

24 de fevereiro de 2022

ampulheta e relógio em preto e branco fazendo menção ao prazo de adesão à Transação Tributária 2022

Transação Tributária 2022: prazo para aderir às renegociações é 25/02

16 de fevereiro de 2022

mão à esquerda segurando uma bússola, fazendo menção as perspectivas tributárias que serão seguidas nesse trimestre

Perspectivas jurídicas: as pautas tributárias do primeiro semestre

15 de fevereiro de 2022

Difal ICMS

Difal ICMS: Minas Gerais iniciará cobrança do tributo em abril

9 de fevereiro de 2022

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