O STJ definiu, no início de março deste ano, a questão relativa à tese da limitação de 20 salários-mínimos na apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ao Sesi, Senai, Senac, entre outros, conhecidos do Sistema ‘S’ e Fundo de Nacional de Educação.

O Judiciário vinha sendo questionado ao longo dos anos quanto ao dever da Receita Federal de não exigir que os contribuintes apurassem a base de cálculo dessas contribuições em bases superiores a 20 salários-mínimos. A decisão foi desfavorável às empresas, pois, o STJ reconheceu como revogados os artigos que estabeleciam essa limitação.

No entanto, a ministra relatora do caso propôs pela modulação de efeitos da decisão, visando salvaguardar os interesses das empresas que obtiveram quaisquer decisões favoráveis, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, como forma de observar a segurança jurídica, eis que perdurou na última década entendimento favorável aos contribuintes quanto à matéria.

Dessa forma, apesar do tema ter sido julgado em sede de recurso repetitivo em desfavor das empresas contribuintes, a modulação de efeitos proposta acaba por beneficiar, em parte, os contribuintes que obtiveram decisões favoráveis até a data de início do julgamento (25/10/2023), podendo usufruir da limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, sem ter que devolver qualquer valor utilizado aos cofres públicos.

Na prática, a empresa que obteve decisão liminar favorável até 25/10/2023, em sede de Mandado de Segurança, por exemplo, pode usufruir de seus efeitos até a data em que o STJ publicar o acórdão do referido julgamento.

Contexto da discussão envolvendo os 20 Salários-Mínimos

A controvérsia sobre as contribuições para o Sistema S teve início com a promulgação de duas leis na década de 1980, que tratavam das contribuições previdenciárias e parafiscais.

1- A Lei nº 6.950, de 1981, estabelece um teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo dessas contribuições. O artigo 4º define esse limite para as contribuições previdenciárias, enquanto seu parágrafo único aplica o mesmo teto às contribuições destinadas a outras entidades, como as do Sistema S.

2- O Decreto nº 2.318, de 1986, revogou esse limite imposto pelo artigo 4º da lei de 1981, mas não alterou o parágrafo único.

Essa situação provocou um intenso debate, pois os contribuintes defendem que o limite de 20 salários mínimos deve continuar sendo aplicado às contribuições parafiscais. Por outro lado, a União e as entidades vinculadas ao Sistema S argumentam que a revogação desse limite por meio de decreto acabou com a restrição, resultando no cálculo das contribuições com base na totalidade da folha de salários.

Os processos em questão estão em tramitação sob os números REsp 1.898.532 e 1.905.870, enquadrados no Tema 1079.

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Guilherme Perez e Alberto Martins — Advogados Tributárias da SW