O processo administrativo fiscal é peça importante do sistema tributário. Entender seus fundamentos e implicações é essencial, tanto para empresas, quanto para indivíduos, pois afeta diretamente suas obrigações e responsabilidades fiscais.
O que é o processo administrativo fiscal?
Trata-se de um conjunto de procedimentos formais e legais realizados pela administração tributária para fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.
Assim, engloba desde a instauração do procedimento até a sua conclusão, podendo incluir etapas como a fiscalização, a autuação, a defesa do contribuinte e o julgamento administrativo.
Quais são as etapas desse processo?
1. Fiscalização: Nesta fase, as autoridades fiscais realizam a análise das informações e documentos fornecidos pelo contribuinte, verificando se estão em conformidade com as leis tributárias e normas de regência.
Importante mencionar que, em averiguando eventual inconsistência, a fiscalização pode realizar diligências, auditorias e inspeções, através da intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos.
2. Intimação: Caso sejam identificadas irregularidades durante a fiscalização, as autoridades fiscais podem vir a emitir documento formal que aponta as inconsistências apuradas.
3. Defesa do contribuinte: Após, o contribuinte tem o direito de apresentar defesa administrativa, contestando as irregularidades apontadas ou apresentando documentos e argumentos que justifiquem sua conduta. Ainda, se melhor entender, arrecadar os tributos, de acordo com a análise fiscal.
4. Julgamento administrativo: A defesa do contribuinte é analisada por autoridade administrativa hierarquicamente superior à que expediu a intimação, que julgará se as irregularidades apontadas pela fiscalização são procedentes ou não. Passadas as etapas recursais próprias de cada ente federativo.
Esse julgamento pode resultar em:
1. Autuação e cobrança do contribuinte
2. Reforma total ou parcial da primeira decisão
3. Aplicação de penalidades reduzidas
O processo administrativo fiscal busca garantir o cumprimento das obrigações fiscais e promover a regularização e a justiça fiscal.
Ao permitir que os contribuintes apresentem sua defesa administrativa, portanto, o processo administrativo fiscal garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, protegendo os contribuintes contra eventuais abusos por parte das autoridades fiscais.
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Autora do Larah Seli, advogada da SW
Coautor do artigo Alberto Martins advogado da SW
