O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para uma decisão de grande impacto no sistema tributário brasileiro: a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
O julgamento, marcado para agosto de 2024, envolve o Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118) e pode gerar um impacto de R$ 35,4 bilhões nas finanças públicas ao longo de cinco anos, conforme projeções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
Exclusão do ICMS na base de cálculo
A discussão sobre o ISS ganhou força após o STF decidir, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. A Corte argumentou que o ICMS é um tributo que não se incorpora de forma definitiva ao patrimônio do contribuinte, sendo um valor transitório. Por isso, não deve ser considerado receita tributável.
Essa decisão, apelidada de “tese do século”, estabeleceu um precedente crucial. Com características similares ao ICMS, o ISS também é visto como um tributo que transita pela contabilidade das empresas sem se incorporar ao seu patrimônio. Assim, há um forte argumento para que o ISS seja excluído da base de cálculo, em linha com os princípios da não cumulatividade e da capacidade contributiva.
Manutenção do voto de Celso de Mello sobre a Exclusão do ISS
Em 2021, o STF iniciou a análise do Tema 118, que gerou um empate de 4×4 no julgamento virtual. Entre os votos favoráveis aos contribuintes, destacou-se o do ministro Celso de Mello. Ele defendeu que o ISS, semelhante ao ICMS, é apenas um ingresso financeiro transitório e não deveria ser considerado receita tributável.
O julgamento foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, transferindo a discussão para o Plenário físico. Com isso, os votos dos ministros aposentados, como Celso de Mello, foram mantidos, garantindo até o momento, pelo menos, três votos favoráveis à exclusão do ISS da base de cálculo.
A manutenção do voto de Celso de Mello reforça a defesa dos princípios da não cumulatividade e da capacidade contributiva. Esses pilares sustentam um sistema tributário mais justo e equilibrado. Espera-se que, com a nova composição do STF, esses princípios sejam reafirmados.
Impactos da decisão sobre a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins
A decisão do STF sobre o ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode transformar o sistema tributário brasileiro. A exclusão do ISS poderá aliviar a carga tributária das empresas, especialmente no setor de serviços. Isso pode incentivar o investimento e a inovação, promovendo o crescimento econômico.
Além disso, a possível exclusão do ISS pode desencadear um efeito cascata em outras questões tributárias, reforçando a necessidade de uma reforma tributária que simplifique o sistema, promova a justiça fiscal e reduza a litigiosidade no país.
Essa decisão é um passo importante para tornar o ambiente de negócios no
Brasil mais justo e competitivo, beneficiando todos os setores da economia.
Por: Alberto Martins, advogado da SW Advogados
