Como é de conhecimento de todos, nos últimos meses espalhou-se pelo mundo o chamado “Coronavírus” (COVID-19), gerando sensível abalo econômico e verdadeira calamidade pública, já reconhecidos pela União por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020. A Organização Mundial da Saúde declarou tratar-se de pandemia[1].

A peculiaridade do COVID-19 está em ser uma doença altamente contagiosa e de facílima transmissão. Por conta disso, o distanciamento social é fortemente recomendado, e inclusive imposto em alguns casos, pelas autoridades de saúde e sanitárias como forma de prevenir a disseminação da doença em um maior nível e de reter o seu crescimento, que pode ser, até mesmo exponencial, como se tem observado em países europeus e asiáticos.

Por consequência, comércio, serviços e indústria estão tendo compulsoriamente interrompidas as suas atividades temporariamente, com o fim de evitar a aglomeração e o contato entre pessoas.

Não há como ignorar a realidade, a crise econômica, e o estado de calamidade pública que se apresenta. Estamos diante de epidemia incontida de uma nova doença, em proporções que jamais foram enfrentadas no Brasil, tratando-se de situação completamente atípica e excepcional.

São evidentes os impactos econômicos da pandemia: (i) O Ministério da Economia reduziu sua estimativa oficial para o crescimento do PIB em 2020 de 2,4% para 0,02%, dado o tamanho do impacto da crise provocada pelo Covid-19[2]; (ii) Estabelecimentos comerciais, shoppings centers, praias, eventos ao público, e congêneres encontram-se suspensos, em razão do estado de exceção no País; (iii) A aviação civil já está sofrendo com a redução de voos, tanto nacionais quanto internacionais; (iv) A Bovespa opera em queda de aproximadamente 14% após o 5º circuit breaker[3]; (v) em 15/03/2020, o El País Brasil divulgou notícia com a seguinte manchete: “Pandemia de Coronavírus mergulha a economia no desconhecido”[4].

Diante desse contexto, de grandes impactos à atividade econômica, para fins de preservação da atividade empresarial brasileira, faz-se imperiosa a atuação do Estado, que além de restringir a circulação das pessoas e a prestação de serviços, deve assegurar a manutenção da economia.

No âmbito federal, algumas medidas foram tomadas no que concerne à manutenção da atividade empresarial privada, especialmente no âmbito tributário e trabalhista.

Medidas em âmbito tributário federal

Na seara tributária, o Ministério da Economia do Brasil, impelido a agir, determinou a redução de 50% das contribuições parafiscais (“Sistema S”) por três meses e adiamento da parcela à União do Simples Nacional também por três meses[5].

Ainda, no dia 18/03/20, no Diário Oficial da União, foi estabelecido, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, “condições para a transação extraordinária da cobrança de dívida ativa da União, em função dos efeitos do Coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria nº 7.820.

A Portaria supra mencionada, todavia, refere-se tão somente a débitos já inscritos em dívida ativa da União. Ou seja, todos os débitos vincendos, relacionados diretamente com a crise provocada pela pandemia, não estão abrangidos pelo programa.

Veja-se, porém, que desde 2012 existe a Portaria MF n° 12/2012, promulgada pelo Ministro de Estado da Fazenda, que já dispõe acerca da suspensão do prazo para o vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em caso “estado de calamidade pública”.

Também a PGFN, por meio da Portaria n° 7.821, determinou a suspensão dos prazos para manifestação nos procedimentos administrativos e atos de cobrança, rescisão de parcelamento por inadimplência, suspensão do envio de débitos para protesto em cartório, pelos próximos 90 dias, entre outras medidas.

Contudo, observa-se que, além das soluções fornecidas pelo governo brasileiro, outros remédios são possíveis, e já foram adotados por outros países. Por exemplo, a Alemanha, como forma de contornar o abalo econômico, concedeu a moratória/adiamento para o pagamento de tributos[6], bem como anunciou que irá renunciar às Execuções fiscais até o final do ano de 2020 para as empresas afetadas pelo Coronavírus[7].

Igualmente, os Estados Unidos da América (EUA), como medida fiscal para o combate à crise econômica e financeira do COVID-19, implementaram moratória de, por enquanto, 90 (noventa) dias para o pagamento de tributos[8].

Medidas em âmbito trabalhista

Quanto à seara trabalhista, foi editada pelo Governo Federal a MP 927/2020, parcialmente revogada no mesmo dia de sua publicação, mas mantida, até o momento, quanto a alguns pontos, entre eles: acordo para compensação de horas individual escrito em até 18 meses (que em situação normal é em 6), férias individuais e coletivas com aviso prévio de 48h (em situação normal é de 30 dias), sem pagamento antecipado, bem como antecipação dos feriados, entre outras medidas.

Outras medidas

Para além da atuação do Governo Federal, que tem o dever de agir para remediar, ao menos parcialmente, a situação atual, diversos Estados estão adotando medidas. O Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, já decretou situação de calamidade pública, que gera diversos efeitos no âmbito jurídico. Ainda, no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, no dia 16 de março 2020, foi publicado o Decreto nº 46.973 que reconheceu o estado de exceção em decorrência da emergência de saúde pública.

Diante desse contexto, no entanto, o mais importante é a reorganização das atividades empresariais à luz do cenário atual e das novas medidas adotadas pelo governo federal e pelos governos estaduais e municipais.

Além das medidas tomadas ao redor do mundo para diminuir o impacto econômico do COVID-19 é preciso salientar as medidas tomadas no meio privado brasileiro, em que diversas instituições financeiras, à exemplo de alguns bancos, dada a situação completamente atípica e sem precedentes, já possibilitaram a concessão de moratória (leia-se: “dilação do prazo”) aos pagamentos e obrigações.

Evidente, portanto, por qualquer ângulo que se analise o contexto econômico atual, que se trata de momento excepcional e atípico, de verdadeira calamidade pública, ensejando a reorganização de todos, com a devida orientação técnica antes da adoção de qualquer medida, mesmo aquelas urgentes.

A Stürmer & Wulff

Nós da Stürmer & Wulff sempre trabalhamos para que as organizações possam transpor todo e qualquer obstáculo que se apresente em seu caminho. E diante do cenário que expusemos aqui, nosso posicionamento permanece: nos colocamos inteiramente à disposição do seu negócio.

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[1] https://saude.abril.com.br/medicina/oms-decreta-pandemia-do-novo-coronavirus-saiba-o-que-isso-significa/

[2]https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/03/20/governo-reduz-previsao-do-pib-de-alta-de-21percent-para-estabilidade-em-2020.ghtml

[3] https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/03/16/bovespa.ghtml

[4] https://brasil.elpais.com/economia/2020-03-15/pandemia-do-coronavirus-mergulha-a-economia-no-desconhecido.html

[5]  https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/economia-medidas-coronavirus-16032020

[6]https://valor.globo.com/mundo/noticia/2020/03/13/alemanha-abre-credito-ilimitado-para-ajudar-empresas-a-enfrentar-coronavirus.ghtml

[7]https://www.bundesfinanzministerium.de/Content/DE/Standardartikel/Themen/Oeffentliche_Finanzen/2020-03-13-Schutzschild-Beschaeftigte-Unternehmen.html

[8] https://abcnews.go.com/US/wireStory/administration-announces-90-day-delay-tax-payments-69649907