Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a respeito de um tema importante para os varejistas: a Lei do Bem. Segundo parecer divulgado após julgamento de placar três contra dois, a União não poderia revogar de forma antecipada a alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta da venda a varejo de produtos eletrônicos específicos, como notebooks e smartphones.
O benefício fiscal foi cancelado três anos antes do prazo previsto: a isenção deveria valer até 2018, entretanto foi desconsiderada em 2015. As mudanças na legislação fizeram com que a validade da revogação fosse questionada no STJ.
De acordo com a justificativa dos varejistas na ação, os incentivos fiscais concedidos com prazos certos e condições determinadas não podem ser revogados a qualquer tempo — ou seja, conforme o ponto de vista, é inadmissível uma revogação antecipada.
Os comerciantes do setor do varejo devem ficar atentos: conforme informações divulgadas pela Fazenda Nacional, a alíquota zero representa R$ 6,7 bilhões de pagamentos tributários anuais. Por meio do benefício, a quantia deixa de ser arrecadada.
Em contrapartida, a Fazenda Nacional afirma que a discussão é constitucional, pois é necessário definir a possibilidade de uma lei revogar um benefício de alíquota zero instituído por outra legislação anterior.
Para Pedro Schuch, sócio-diretor da SW Advogados, a revogação antecipada da Lei do Bem poderia causar uma insegurança jurídica devido às empresas realizarem seu planejamento já levando em consideração o benefício até a data estipulada.
Entendendo a Lei do Bem
A chamada ‘Lei do Bem’ — nº 11.196 de 2005 — originou o programa de inclusão digital. Por meio da legislação, as alíquotas de PIS e Cofins nas vendas a varejos de produtos de informática e tecnologia foram reduzidas à zero. O objetivo da medida era fomentar a aquisição de itens informáticos.
A SW
Com constantes mudanças na legislação tributária brasileira, a tarefa de tributar fica cada vez mais complexa para os contribuintes. O que em um ano pode estar sendo feito da forma correta, no ano seguinte pode estar incorreto.
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