A subvenção econômica é uma transferência de recursos para empresas públicas ou privadas que atuam na indústria, comércio, agricultura ou pecuária, com o objetivo de cobrir os custos operacionais dessas empresas. Este é um instrumento utilizado pelo governo em países desenvolvidos, promovendo o aumento de atividades de inovação e da competitividade das empresas e da economia do país.
Essa iniciativa teve início em agosto de 2006 no Brasil, a partir da aprovação da Lei 10.973, de 02.12.2004, regulamentada pelo Decreto 5.563, de 11.10.2005 (LEI DA INOVAÇÃO), e da Lei 11.196, de 21.11.2005, regulamentada pelo Decreto no. 5.798 de 07 de junho de 2006 (LEI DO BEM). A partir de 2013, começaram a ser lançados editais temáticos de subvenção.
As subvenções econômicas são um dos tipos de subvenção de investimento, categorizadas em 2 tipos, de acordo com o art. 12 da Lei 4.320/1964 (Lei do Orçamento Público).
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
[…]3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I – subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
II – subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
Como funciona a subvenção econômica?
Por se tratar de uma assistência governamental, ela é concedida a uma entidade em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade. Alguns critérios costumam ser utilizados para a indicação de subvenção econômica:
- Grau de inovação e risco tecnológico associado ao Projeto
-Novidade para o mercado mundial;
-Novidade para o mercado nacional;
-Estágio de desenvolvimento da tecnologia;
-Proximidade de colocação no mercado e maior risco tecnológico.
- Grau de nacionalização da tecnologia
-Capacidade de gerar propriedade ou absorção de tecnologia por parte de instituições brasileiras. -Grau de nacionalização da tecnologia desenvolvida.
- Grau de importância/externalidades da tecnologia (ou produto)
-Grau de importância da tecnologia proposta para o setor e/ou para a cadeia produtiva;
-Impacto e externalidades decorrentes da implantação do projeto;
-Relevância econômica (redução de custos, aumento de produtividade e aumento do conteúdo local);
-Relevância social (maximização da geração de empregos, aumento de infraestrutura/qualificação em tecnologias de ponta);
-Relevância ambiental (desenvolvimento de tecnologias mais limpas e substituição de matérias-primas fósseis por renováveis).
Vantagens da Subvenção Econômica:
- Incentivo ao crescimento econômico: A subvenção para investimentos promove o desenvolvimento econômico ao incentivar empresas a instalarem ou expandirem seus negócios, especialmente em áreas ou setores específicos. Isso pode resultar em aumento da produção, geração de empregos e fortalecimento da economia local.
- Compensação de tributos: A nova legislação permite que o crédito fiscal gerado pela subvenção para investimentos seja utilizado para compensar outros tributos federais, o que pode proporcionar uma gestão tributária mais eficiente e reduzir a carga fiscal total da empresa.
Entenda as desvantagens:
- Restrição de acesso: a Lei 14.789/2023 tornou mais restrito o acesso às subvenções para investimentos, limitando os benefícios fiscais apenas às empresas que atendem a novos critérios específicos. Isso pode excluir empresas menores ou menos estabelecidas que poderiam se beneficiar desses incentivos.
- Extinção de isenções anteriores: a nova lei eliminou a isenção de tributos sobre subvenções de custeio, o que significa que as empresas agora enfrentam uma maior carga tributária em comparação com a legislação anterior. Isso pode aumentar os custos operacionais e reduzir a atratividade dos incentivos fiscais para alguns negócios.
- Complexidade e risco de cancelamento: o acesso aos benefícios da subvenção para investimentos está condicionado ao cumprimento rigoroso de requisitos estabelecidos por lei. Caso a empresa não atenda a esses requisitos ou deixe de cumpri-los, a habilitação pode ser cancelada, o que representa um risco para as empresas que dependem desses incentivos.
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