O governador do estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, assinou no dia 30 de setembro um decreto que estende o Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST) para empresas em qualquer faixa de faturamento durante o ano de 2021. Agora, deixa de ser exigida a complementação, além de não existir mais a restituição por parte do Estado referente ao ICMS-ST pago.
Isso quer dizer que, a partir de 2021, poderão aderir ao ROT-ST também as empresas que possuem um faturamento acima de R$ 78 milhões por ano. Atualmente, as cerca de 350 companhias gaúchas que se enquadram têm a obrigatoriedade de pagar ou receber a diferença do imposto pago.
O ROT-ST é um regime alternativo em que as empresas podem optar por uma Substituição Tributária (ICMS-ST) na qual não é necessária complementação. Em contrapartida, não há, também, a possibilidade de restituição do imposto.
As empresas que possuem um faturamento abaixo de R$ 78 milhões ainda estão enquadradas no regime, que será prorrogado até o ano de 2021. Para as demais, o prazo de adesão vai do dia 3 de novembro até o dia 15 de dezembro de 2020.
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Fonte de referência: Governo do Rio Grande do Sul
