O processo judicial tributário é uma área crucial do Direito, envolvendo disputas entre o Fisco (representado pela Fazenda Pública) e o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica. Essas disputas podem surgir tanto por iniciativas da Administração Tributária, como na cobrança de tributos, quanto pelos contribuintes que desejam contestar lançamentos fiscais, evitar execuções ou reaver valores pagos indevidamente.
Ao longo deste conteúdo, vamos explorar as principais ações judiciais no Direito Tributário e suas características mais relevantes, proporcionando um entendimento amplo sobre o tema e esclarecendo as principais dúvidas relacionadas ao assunto.
.
O que é um Processo Judicial Tributário?
O processo judicial tributário refere-se ao conjunto de procedimentos legais utilizados por contribuintes e a Fazenda Pública para resolver litígios relacionados à cobrança, restituição ou isenção de tributos. O contencioso tributário, portanto, é o ambiente onde esses conflitos são resolvidos, seja no âmbito administrativo ou judicial.
⚠️ Importante: No contexto judicial, o contribuinte pode tanto ser demandado quanto demandante, dependendo da situação que deu origem ao conflito.
Na maioria dos casos, o processo judicial tributário começa com a Fazenda Pública buscando a cobrança de tributos não pagos por meio de execuções fiscais. Por outro lado, o contribuinte pode contestar a legitimidade dessa cobrança ou buscar a anulação de um débito fiscal que considera indevido.
.
Tipos de Ações no Processo Judicial Tributário
Existem diversas ações judiciais que podem ser utilizadas tanto pela Fazenda Pública quanto pelo contribuinte. A seguir, abordaremos algumas das principais, com suas especificidades.
1.1. Ação de Execução Fiscal
A ação de execução fiscal é um dos tipos mais comuns de processos judiciais tributários, normalmente ajuizada pela Fazenda Pública. Nessa ação, o Fisco busca cobrar tributos que não foram pagos pelo contribuinte e que já foram inscritos em dívida ativa. A principal legislação que rege esse tipo de ação é a Lei nº 6.830/1980.
Características principais:
- A dívida é formalizada por meio de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA), que possui presunção relativa de certeza e liquidez.
- O devedor é citado para pagar a dívida no prazo de cinco dias, sob pena de penhora de bens.
- Caso o contribuinte não seja encontrado ou não existam bens penhoráveis, o processo pode ser suspenso ou arquivado, e a prescrição do crédito tributário ocorre após cinco anos.
Para o contribuinte, a defesa em uma execução fiscal pode ser feita através de embargos à execução, exceção de pré-executividade, ou mediante outras ações judiciais, como o mandado de segurança ou ação anulatória.
2.2. Ação Anulatória
A ação anulatória é uma medida judicial utilizada pelos contribuintes para contestar a legalidade de atos administrativos, especialmente aqueles que geram a cobrança de tributos. Nesse caso, o objetivo do contribuinte é obter a anulação de um débito fiscal ou de um lançamento tributário, ou seja, antes que ocorra a cobrança em si.
Características principais:
- O contribuinte pode alegar a inexistência de relação jurídica tributária ou a inexigibilidade do crédito tributário.
- Quando ajuizada, a ação pode ter o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, especialmente se o contribuinte fizer o depósito judicial do valor integral da dívida.
- O prazo para ajuizar a ação anulatória é de cinco anos a contar da data do lançamento.
A ação anulatória é particularmente útil quando o contribuinte acredita que houve erro no lançamento do tributo ou que o tributo cobrado é inconstitucional ou ilegal.
2.3. Ação Declaratória
A ação declaratória é utilizada pelo contribuinte antes da constituição do crédito tributário, ou seja, antes do lançamento, com o objetivo de obter uma declaração judicial sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica tributária.
Características principais:
- O contribuinte busca que o juiz declare que ele não está sujeito a determinada tributação ou que está isento ou imune de certos tributos.
- O efeito principal dessa ação é prevenir futuras cobranças indevidas por parte do Fisco.
- Deve ser ajuizada antes do lançamento do tributo.
É uma ação preventiva, que evita o surgimento de um passivo tributário.
2.4. Mandado de Segurança em Matéria Tributária
O mandado de segurança é um “remédio” constitucional utilizado para proteger um direito líquido e certo que esteja sendo violado por ato de autoridade pública, sem necessidade de dilação probatória. Ele é amplamente utilizado em matéria tributária, tanto em caráter preventivo quanto repressivo.
Características principais:
- Pode ser utilizado para contestar atos de cobrança do Fisco ou exigir o cumprimento de obrigações legais pela administração tributária.
- O prazo para impetrar o mandado de segurança é de 120 dias a partir da ciência do ato.
O mandado de segurança é um instrumento poderoso por seu rito célere e por possibilitar a concessão de liminar, suspendendo de imediato os efeitos do ato tributário questionado.
2.5. Ação de Consignação em Pagamento
A ação de consignação em pagamento é utilizada quando o contribuinte deseja pagar um tributo, mas encontra obstáculos impostos pelo Fisco, como a recusa no recebimento do valor. Essa ação também pode ser usada em situações em que há dúvida sobre quem é o sujeito ativo da obrigação tributária, como em casos de bitributação.
Características principais:
- O contribuinte deposita judicialmente o valor devido e busca uma decisão judicial que o libere da obrigação tributária.
- O rito da ação de consignação está previsto nos artigos 890 a 900 do Código de Processo Civil.
- Se acolhida, extingue o crédito tributário.
2.6. Ação de Repetição de Indébito Tributário
Essa ação é utilizada quando o contribuinte pagou tributos indevidamente ou a maior, e busca a restituição desses valores.
Características principais:
- A ação é proposta contra a Fazenda Pública para obter a devolução de tributos pagos indevidamente.
- O prazo para pedir a restituição é de cinco anos a partir do pagamento indevido, conforme o artigo 168 do Código Tributário Nacional.
A repetição de indébito é uma ação bastante comum no contencioso tributário, especialmente quando há mudanças de entendimento jurisprudencial que beneficiam os contribuintes.
.
Como escolher a ação adequada no Processo Judicial Tributário?
A escolha da ação judicial no processo tributário depende de vários fatores, incluindo o momento em que a questão tributária se encontra, o tipo de tributo em disputa, os riscos envolvidos e os objetivos do contribuinte. Além disso, outros fatores devem ser levados em consideração pela equipe jurídica envolvida na ação.
Empresas que enfrentam cobranças de grande valor precisam avaliar cuidadosamente os custos e os benefícios de cada ação, considerando, por exemplo, a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência.
Além disso, a análise da jurisprudência e do entendimento consolidado nos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), também é essencial na tomada de decisão.
.
A importância do Processo Judicial Tributário
Tendo em vista o conteúdo aqui abordado, o processo judicial tributário é uma ferramenta essencial para o contribuinte, tanto na defesa contra cobranças indevidas quanto na busca pela recuperação de valores pagos a maior. Conhecer as principais ações disponíveis e suas características é fundamental para uma estratégia tributária eficaz. Além disso, o acompanhamento constante das mudanças jurisprudenciais e legislativas é indispensável para garantir que os direitos dos contribuintes sejam respeitados e que eles possam se beneficiar das oportunidades oferecidas pelo sistema jurídico.
O sucesso no contencioso tributário depende da correta escolha da ação judicial e da condução eficiente do processo. Por isso, é sempre recomendável que contribuintes busquem assessoria de advogados especializados em Direito Tributário, que podem oferecer as melhores soluções para cada caso específico.
.
O time da SW Advogados está à sua disposição para sanar quaisquer dúvidas. Clique e entre em contato conosco.
