Um anteprojeto de reforma do processo tributário será enviado ao Congresso Nacional em breve. A proposta está sendo elaborada por um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como base um texto já estruturado pela Advocacia-Geral da União (AGU). A ideia é preparar o sistema de justiça para lidar com os novos desafios trazidos pela Reforma Tributária.
Neste conteúdo, explicamos o que está por trás dessa proposta e o que ela pode mudar no cenário tributário brasileiro.
O que é o anteprojeto?
O anteprojeto é uma versão inicial de um projeto de lei, que ainda passará por ajustes antes de ser oficialmente apresentado. Ele serve para guiar as discussões e ajudar na construção de um texto final mais completo.
A proposta da AGU prevê a criação de um foro nacional tributário, que vai concentrar as ações relacionadas aos dois novos tributos da reforma: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Esse novo foro teria a responsabilidade de julgar, em primeira e segunda instância, todas as causas envolvendo esses tributos no país. Para isso, o CNJ estuda realizar uma seleção específica de juízes federais e estaduais que irão atuar exclusivamente nesses casos.
O que muda com a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária, sancionada no início de 2025, é uma das maiores mudanças já feitas no sistema fiscal brasileiro. Ela vai simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo, substituindo cinco tributos atuais pelo chamado IVA Dual.
Como funciona o IVA Dual:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – de competência federal.
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – gerido por estados e municípios.
A proposta é reduzir a burocracia e dar mais clareza sobre quanto e como os tributos são cobrados. A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), que será cobrado sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e veículos poluentes.
O debate sobre a reforma do processo tributário
Com a reforma, muitas empresas estarão sujeitas à apuração e ao recolhimento de tributos distintos sobre o mesmo fato gerador, o que tende a gerar diversas controvérsias e debates acerca da incidência da norma tributária.
Para o advogado tributarista da SW Advogados, Guilherme Perez, a reforma tributária reforça a urgência dessas necessidades.
“A especialização do Judiciário se mostra essencial não para reduzir o número de ações ajuizadas, mas para qualificar o julgamento dessas demandas, garantindo maior técnica, coerência e segurança jurídica no campo jurisprudencial”, disse.
O especialista ainda destacou a abordagem do TARF e CARF, exemplos semelhantes de instâncias administrativas onde a especialização dos julgadores contribui para análises mais fundamentadas e alinhadas à realidade fiscal e econômica das empresas.
Por que a reforma do processo tributário neste momento?
O Brasil tem um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, com milhões de processos em andamento e trilhões de reais em discussão. Com a Reforma Tributária, o número de disputas judiciais pode aumentar, principalmente durante o período de transição.
Se não houver uma reforma no processo tributário, corre-se o risco de haver decisões diferentes entre tribunais estaduais e federais sobre a mesma operação, já que a CBS e o IBS podem ser cobrados juntos. Isso aumentaria a insegurança jurídica e atrasaria ainda mais os julgamentos.
E agora, quais são os próximos passos?
O grupo de trabalho do CNJ está finalizando o texto do anteprojeto, com base em estudos e contribuições da AGU. Depois disso, a proposta de reforma do processo tributário será avaliada por esses órgãos e, se aprovado, será enviado ao Congresso Nacional.
A partir daí, o projeto passa pelo processo legislativo tradicional:
- Análise e votação na Câmara dos Deputados.
- Votação no Senado Federal.
- Encaminhamento ao Presidente da República para sanção ou veto.
Após aprovado, o novo modelo de processo tributário passa a valer como lei.
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