O Regime de Maquila – ‘de la industria maquiladora de exportacion’ – é um projeto do Paraguai, instituído pela ‘Lei nº 1.064/97’ (Lei de Maquila), e que, em síntese, concede uma série de incentivos/benefícios fiscais relevantes aos estrangeiros (Pessoas Física e/ou Jurídica) que tenham interesse em se estabelecer no país – desde que destinem o seu produto final e/ou serviço, majoritariamente à exportação.

Em uma explicação mais aprofundada, o Regime de Maquila objetiva recepcionar empresas estrangeiras para o uso de mão de obra, insumos, energia elétrica, bens e serviços de origem paraguaia e cujo produto-final destine-se à venda no exterior, a fim de gerar um crescimento macroeconômico do País. Desse modo, evita-se a concorrência com as empresas nacionais no mercado interno.

Nesse contexto, uma vez estabelecida no Paraguai, a empresa – ora denominada ‘maquiladora’ – passa a fruir de uma série de benefícios para que realize estes investimentos estrangeiros no País. A exemplo desses benefícios, podemos citar a isenção total de impostos sobre as operações de constituição da companhia e importaçãode maquinário para as linhas de produção.

 Além disso, após a produção/industrialização para comercialização/exportação, realizada no Paraguai, há isenção de tributos sobre a exportação/importação entre os Países do MERCOSUL – conforme acordado pelo próprio bloco na sua constituição, e que se fundamenta no Tratado de Assunção, firmado entre a Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Inclusive, no artigo 1º do Tratado de Assunção determina-se o seguinte: “livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente”.

Contudo, para fruir do benefício de livre comércio entre os Países do MERCOSUL, o produto precisará de Certificado de Origem Paraguaia em conformidade com os termos do Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18) –  também celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai –, que disciplina os termos para o Certificado de Origem de produtos advindos dos Países.

O Regime de Maquila é, portanto, resultado de um planejamento de crescimento realizado pelo Paraguai, mediante à Análise Econômica do Direito local do bloco MERCOSUL (Law and Economics) e de sua situação econômica atual em comparação com as suas possibilidades intrabloco. De forma inovadora, criativa e disruptiva, o Regime de Maquila vem mostrando-se eficaz e atraindo investimentos de diversos setores, ante à postura conservadora dos demais Países da região.

Por fim, ainda que seja necessário considerar diversos aspectos operacionais para adesão ao Regime de Maquila e a eventual transferência das operações e produções/importações das empresas para o Paraguai, verifica-se que este poderá ser um diferencial de competitividade relevante para as empresas que atuam e/ou comercializam nos países do MERCOSUL – cada vez mais observado pelos mais diversos setores da atividade empresarial.

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