O Site Selection, em matéria tributária, consiste na escolha prévia do melhor local para a realização de operações empresariais, levando-se em conta as consequências tributárias positivas e negativas contidas na legislação de regência local – base de cálculo, alíquotas, benefícios fiscais etc.

Dessa maneira, é possível verificar antecipadamente qual carga tributária incidirá sobre as operações que se pretende realizar, de acordo com cada um dos locais de interesse – a exemplo de Estados distintos. Assim, o contribuinte/importador pode optar antecipadamente por onde alocar sua empresa, considerando a região que melhor atende aos seus objetivos econômicos, financeiros, fiscais e operacionais.

Isso pois a importação é fato gerador de diversos tributos, a saber: Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI-Importação), PIS-Importação, COFINS-Importação, e especialmente o ICMS-Importação.

Com relação a este último, tendo em vista a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituí-lo e arrecadá-lo – diante da chamada ‘Guerra Fiscal’– , existem diversos benefícios tributários concedidos de forma distinta por cada um dos vinte e seis Estados da Federação. Cada qual voltado para um determinado setor, produto ou operação, mas todos com o objetivo de estimular os contribuintes a realizarem o desembaraço aduaneiro em seus territórios/jurisdições. O intuito é manter, ou majorar a arrecadação à título de ICMS-Importação.

Nesse contexto, observado o ramo de atividade da empresa, e tendo em vista que o ICMS incide sobre diversas etapas do comércio/venda de mercadorias, o Site Selection permite analisar em cada um dos Estados de interesse, previamente à importação, as alíquotas incidentes sobre: importação; comercialização interna; e comercialização interestadual. Esta verificação consiste em um planejamento tributário e operacional das atividades da empresa que tornará visível para Administração da companhia, à sua escolha, o melhor modelo de operacionalização e tributação de cada negócio – apontando a existência de benefício fiscal aplicável às operações e/ou produtos que comercializa.

Esta prática poderá representar um diferencial considerável na competitividade da empresa, tanto em relação aos demais importadores do setor, quanto aos produtores nacionais que realizam a comercialização no mercado interestadual. Cumpre observar, por fim, que este mesmo planejamento se aplica a todos demais tributos e operações sujeitas, especialmente, aos tributos Estaduais e Municipais.


[1] STJ, REsp nº 1149022/SP, 1ª Seção, Rel.: Min. Luiz Fux, j.: 06/2010.