O Novo Código Civil está em discussão no Senado e traz várias mudanças significativas nas leis que regem as relações familiares no Brasil. Esta proposta busca modernizar a legislação, incluindo o divórcio unilateral, a obrigação de gastos com animais de estimação e o fim da definição de casal como ‘homem e mulher’. Vamos explorar os principais pontos dessa proposta.

O relatório final do anteprojeto foi elaborado por uma comissão composta por 38 juristas, criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e liderada pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em oito meses, foram analisados mais de 2 mil artigos sobre contratos, família, sucessões e Direito Digital.

O tema é controverso e especialistas apontam que algumas inovações divergem do que diz a jurisprudência dos tribunais.

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Divórcio unilateral no Novo Código Civil

Uma das mudanças mais discutidas é a introdução do divórcio unilateral. Atualmente, o divórcio consensual só pode ser realizado no cartório com a assinatura de ambas as partes.

Com a nova proposta, um dos cônjuges pode solicitar a dissolução do casamento no cartório, e a outra parte será apenas notificada. Isso visa desburocratizar o processo e respeitar o direito individual de cada um.

  • Mudança proposta: introdução do divórcio unilateral ou por notificação (artigo 1582-A).
  • Situação atual: o divórcio consensual requer a assinatura de ambas as partes no cartório.
  • Objetivo: desburocratizar o processo de divórcio, permitindo que um dos cônjuges solicite a dissolução do casamento unilateralmente, com a outra parte sendo apenas notificada. Após a notificação, em cinco dias já sairá a averbação do divórcio.

Além disso, a notificação será dispensada se ele estiver presente no cartório ou já tiver ciência do pedido por qualquer meio. Se não for encontrado, a notificação será feita por edital. Após a notificação, o oficial do Registro Civil terá cinco dias para realizar a averbação do divórcio ou da dissolução da união estável.

No âmbito do divórcio unilateral, será permitida apenas a solicitação para que o cônjuge ou convivente retome o uso do nome de solteiro. Questões como pensão alimentícia, divisão de bens, guarda de filhos e medidas protetivas não poderão ser incluídas neste processo.

Exclusão do cônjuge como Herdeiro Necessário

Outra alteração polêmica é a exclusão do cônjuge como herdeiro necessário. Isso significa que o cônjuge ou companheiro em união estável não terá mais direito automático a 50% da herança, dando mais autonomia para a disposição dos próprios bens.

No entanto, especialistas temem que essa mudança possa deixar pessoas vulneráveis desassistidas.

  • Mudança proposta: exclusão do cônjuge como herdeiro necessário (artigo 1.845).
  • Situação atual: o cônjuge ou companheiro em união estável tem direito automático a 50% da herança.
  • Objetivo: oferecer mais autonomia para a disposição dos próprios bens.

É importante frisar que o texto da proposta de reforma está em debate e ainda precisa ser votado e aprovado no Congresso. 

Herança digital e reprodução assistida no Novo Código Civil

O Novo Código Civil também aborda questões modernas como a herança digital e a sucessão na reprodução assistida após a morte de um dos genitores. O objetivo é atualizar a legislação para acompanhar as novas realidades tecnológicas e sociais.

  • Herança digital: a proposta aborda a transferência de bens digitais após a morte (artigo 1.791-B).
  • Reprodução assistida: inclusão de regras claras para sucessão em casos de reprodução assistida após a morte de um dos genitores (artigo 1798). O direito sucessório é reconhecido para filhos gerados após a abertura da sucessão, se nascidos no prazo de até cinco anos a contar dessa data.

Direitos e obrigações com animais de estimação no novo Código Civil

Após uma separação, o novo texto assegura o direito de compartilhar a companhia dos animais de estimação e estabelece a obrigação de arcar com as despesas de manutenção desses animais. Esta é uma medida que reconhece a importância dos pets nas famílias modernas.

  • Compartilhamento de companhia: direito de compartilhar a companhia dos animais de estimação após a separação (artigo 1566).
  • Obrigações financeiras: estabelecimento da obrigação de arcar com as despesas de manutenção dos animais.

Registro de filhos por mães solteiras no Novo Código Civil

A proposta permite que mães solo registrem seus filhos, indicando quem é o pai, que será notificado para registrar a criança ou realizar o exame de DNA. Se o pai se recusar, o oficial incluirá o nome do pai no registro e encaminhará o caso ao Ministério Público ou à Defensoria Pública para ações de alimentos e fixação de regime de convivência.

  • Mudança proposta: permitir que mães solo registrem seus filhos, indicando o pai (artigo 1609-A).
  • Processo: o pai será notificado para registrar a criança ou realizar o exame de DNA. Caso o pai se recuse, o oficial incluirá seu nome no registro e encaminhará o caso ao Ministério Público ou à Defensoria Pública.

Valorização de quotas e indenização por alimentos compensatórios

A valorização das quotas patrimoniais ou participações societárias até a data da separação de fato também é incluída no novo texto. Além disso, é proposta uma indenização por alimentos compensatórios para equilibrar economicamente a vida dos cônjuges após a separação, reconhecendo o sacrifício de quem se dedicou exclusivamente à vida familiar.

  • Quotas patrimoniais: Valorização das quotas patrimoniais ou participações societárias até a data da separação de fato (artigo 1660).
  • Objetivo: Evitar fraudes onde bens são incluídos na empresa para proteger patrimônio.

Nova definição de casal

O novo texto elimina a referência a ‘homem e mulher’ para definir um casal, permitindo uma definição mais inclusiva e atual, em consonância com a evolução social e a diversidade de modelos familiares existentes hoje.

  • Mudança Proposta: Eliminação da referência a ‘homem e mulher’ para definir um casal.
  • Objetivo: Permitir uma definição mais inclusiva e atual, em consonância com a evolução social e a diversidade de modelos familiares.

Diante do abordado neste artigo, a proposta do Novo Código Civil traz muitas inovações que visam modernizar a legislação brasileira e adaptá-la às novas realidades sociais e tecnológicas. 

Porém, vale destacar que algumas das mudanças propostas têm gerado debates entre especialistas e a sociedade civil. Dessa forma, é crucial acompanhar essas discussões e entender como essas mudanças podem afetar nossas vidas e relações familiares.

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