O Contrato Social é o documento que oficializa a criação de uma empresa. Ele reúne as informações essenciais sobre sua estrutura, atividades e composição societária.
Ele compõe uma série de registros que é conhecida como Documento Societário da Pessoa Jurídica. No Brasil, para poder operar e estar registrada em órgãos públicos, a empresa é obrigada a ter um Contrato Social.
Ao longo deste artigo, você vai entender mais sobre o Contrato Social e a sua estrutura.
O que é um Contrato Social
Conhecido, também, como a certidão de nascimento de uma empresa, o Contrato Social é o documento que formaliza a constituição de uma empresa e define as principais regras sobre seu funcionamento, como participação dos sócios, capital social investido, responsabilidades e administração. Há diferentes tipos de contrato, cada um correspondente ao formato jurídico adotado pela empresa.
Principais tipos
Dentre os tipos de Contrato Social, o mais comum é o Contrato Social da Sociedade Limitada (LTDA), utilizado por empresas com dois ou mais sócios. Nesse modelo, a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, salvo em casos de fraude ou má gestão. O contrato deve conter informações como razão social, objeto social (atividade da empresa), sede, capital social dividido entre os sócios e regras de administração.
Outro tipo utilizado é o contrato da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), criado pela Lei da Liberdade Econômica em 2019. Ele permite que uma única pessoa constitua uma empresa com responsabilidade limitada, sem a necessidade de um sócio ou valor mínimo de capital. Essa modalidade substituiu a antiga EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), que foi extinta.
O Empresário Individual (EI) é uma forma jurídica em que uma única pessoa física atua como titular da empresa, exercendo atividade empresarial em nome próprio e sem a presença de sócios. Nesse modelo, o empresário responde de forma ilimitada pelas obrigações do negócio, ou seja, seu patrimônio pessoal pode ser utilizado para quitar dívidas da empresa. Apesar disso, o EI possui CNPJ próprio, deve ser registrado na Junta Comercial e pode atuar em diversos setores da economia, exceto em profissões regulamentadas, como médicos e advogados, que exigem estrutura societária específica. O Empresário Individual pode optar por diferentes regimes tributários, como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, de acordo com o faturamento e a atividade desenvolvida.
Cada tipo de Contrato Social atende a necessidades específicas de estrutura societária, grau de responsabilidade desejado e natureza da atividade empresarial. A escolha adequada contribui para a segurança jurídica do negócio e o alinhamento entre os sócios desde sua criação.
Como é estruturado
Cada modelo desse documento é adaptado conforme as especificações de cada negócio, o tipo de empresa e a relação entre as partes. Separamos alguns dos tópicos padrões que se encontram em um Contrato Social. Confira:
- Nome dos sócios e da pessoa jurídica;
- Dados dos sócios;
- Definição dos sócios administradores;
- Definição do capital social e responsabilidade dos sócios;
- Duração da sociedade;
- Previsão de prestação de contas anual;
- Realização de assembleias gerais e possibilidades de alteração do Contrato Social;
- Definição do objeto social e atividades a serem exercidas pela empresa;
- Previsão de retirada de pró-labore (remuneração paga aos sócios que exercem funções administrativas na empresa);
- Possibilidades de transferência de cotas;
- Saída dos sócios;
- Apuração de haveres e seus pagamentos;
- Disposições sucessórias;
- Preferências na compra de cotas.
A alteração do contrato é feita quando surge uma modificação relevante em uma informação ou cláusula que já está no contrato, além de ser possível prever novas disposições ali não inseridas. Além disso, quando realizada uma assembleia que resulta na mudança da administração da empresa ou quadro de sócios, o documento original também é alterado.
Essas retificações devem ser formalizadas por meio de um novo documento e registradas na Junta Comercial do Estado correspondente, no prazo de até 30 dias a partir da data em que forem firmadas.
Onde gerar e consultar o Contrato Social
A emissão e consulta deste documento deve ser feita acessando o site da Junta Comercial do Estado onde a empresa está registrada. Para consultar, pode-se utilizar o CNPJ ou o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas).
Para emitir, é necessário elaborar o contrato com todos os dados obrigatórios, assinar o documento com firma reconhecida e protocolar o registro na Junta Comercial do Estado correspondente.
MEI tem Contrato Social?
O Microempreendedor Individual (MEI) não possui Contrato Social pois é uma empresa individual, ou seja, constituída por uma única pessoa física, sem sócios. O processo de formalização desse modelo é feito diretamente pelo Portal do Empreendedor do Governo Federal.
Nesse caso, ele precisa ter o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que substitui o contrato e traz informações essenciais, como CNPJ e alvará de funcionamento.
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