O ano de 2023 passou rápido e não faltaram pautas jurídico-tributárias de alto impacto no mercado. Por isso, trouxemos os principais acontecimentos do mercado deste ano. Além de debates altamente relevantes no próprio Judiciário, tivemos episódios importantes envolvendo o Carf, além da esperada Reforma Tributária, que foi aprovada e promulgada em dezembro.
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Programa Litígio Zero e outras medidas tributárias do novo governo:
No primeiro mês do ano, o governo divulgou uma Portaria da Fazenda que institui o “Programa Litígio Zero”, com a finalidade de reduzir os litígios entre contribuintes e a Receita Federal. Este programa se assemelhou a uma transação tributária, semelhante ao modelo adotado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Essa iniciativa integrou um conjunto de medidas tributárias apresentadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o intuito de promover uma melhoria fiscal nas contas públicas, almejando um acréscimo de R$ 242,7 bilhões no ano.
No pacote de medidas, foi incluída a reintrodução de impostos federais sobre a gasolina e a redução de despesas. Também tivemos iniciativas que foram delineadas por meio de decretos, portarias e medidas provisórias, requerendo a aprovação do Congresso. No entanto, vale destacar que muitas delas não obtiveram validação por parte do Legislativo.
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Coisa Julgada volta a movimentar a pauta tributária
No mês de fevereiro, enfrentamos as repercussões das modificações relacionadas à coisa julgada no contexto legal do trânsito. Na época, analisava-se o impacto dessa determinação, que sugeria a eventual ocorrência de decisões semelhantes por parte do Supremo Tribunal Federal em futuras situações.
A discussão sobre esse tema retornou ao Supremo em diferentes momentos ao longo do ano, por meio de embargos de declaração apresentados por contribuintes.
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Novo Arcabouço Fiscal gerou medidas de impacto para diversos setores:
O Governo Federal introduziu o Arcabouço Fiscal no final de março, causando um impacto significativo no panorama tributário brasileiro. Este conjunto de medidas, que substitui o atual limite de gastos, visa equilibrar a arrecadação e as despesas, com o objetivo de reduzir os índices de inflação e as taxas de juros. Estivemos ativamente envolvidos no lançamento e desenvolvimento dessa iniciativa, fornecendo informações e perspectivas valiosas à nossa rede de parceiros.
Em resumo, por meio do Arcabouço Fiscal, o governo planejou tributar setores que anteriormente estavam isentos, como as grandes empresas de tecnologia e os sites de apostas, com o propósito de corrigir distorções e fechar brechas no sistema tributário. Na ocasião, o ministro Haddad enfatizou a intenção de eliminar abusos e fortalecer as receitas do Estado, ressaltando que ao garantir a contribuição de todos com impostos, os juros poderão ser reduzidos.
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Voto de qualidade pró-governo volta ao Carf
Em setembro, o governo federal sancionou com vetos a lei que restabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na prática, essa legislação confere maior autoridade à União, e a equipe econômica estima que a medida possa resultar em uma arrecadação de até R$ 50 bilhões.
Conforme a nova lei, nos casos de empate em julgamentos, o voto decisivo (voto de qualidade) será exercido pelos presidentes das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, de suas turmas e das turmas especiais.
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Reforma Tributária aprovada em dezembro:
Após um período de três décadas de debates no Congresso e em diferentes governos, a conclusão da Reforma Tributária foi encaminhada na sexta-feira (15), na Câmara dos Deputados.
Os deputados aprovaram o texto em primeiro e segundo turnos, passando por modificações no Senado antes de retornar para análise da Câmara. Com a conclusão da votação, a reforma seguirá para promulgação, integrando-se à Constituição.
Dentre os aspectos mais destacados da reforma, incluem-se a introdução do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), a isenção de impostos para uma cesta básica nacional e a implementação do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”.
De maneira geral, a reforma unifica os impostos sobre o consumo em um IVA dual, com uma subdivisão para os impostos estaduais e outra para os federais.
A alíquota do IVA ainda não foi definida, mas estima-se que deva situar-se entre 25% e 30%, figurando como uma das mais elevadas no cenário global.
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