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Vitória dos contribuintes: STJ aprova exclusão de JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
…Tema 1319 dos recursos repetitivos. Por unanimidade, os ministros definiram a possibilidade de exclusão dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da…
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Contencioso tributário: o que é, como acontece e como proceder?
…(DRJs), que analisam as impugnações apresentadas pelos contribuintes. Segunda instância: no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão colegiado que julga os recursos apresentados contra decisões desfavoráveis das DRJs. Instâncias…
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Crédito de PIS e Cofins sobre reembolso de ICMS-ST como repetitivo será pautado no STJ
Deve entrar na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática de recursos repetitivos, uma questão crucial relacionada ao direito ao crédito de PIS e Cofins em situações…
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Justiça determina que Carf reavalie análise de recursos
…não haviam sido adotados os critérios corretos para a apreciação de recurso. Isso acontece pois, nas regras internas do Carf, só é possível o recebimento de recurso caso a parte…
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O que é processo administrativo tributário?
…casos, representantes dos contribuintes. Federal: No âmbito federal, o principal órgão responsável pelo julgamento é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Ele analisa recursos contra decisões da Receita Federal…
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Decisão do Carf: entendimento do STF pode ser aplicado antes do trânsito em julgado
…do Carf, que estabelece que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos de repercussão geral ou recurso repetitivo devem ser…
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Jurimetria: o que é, quais os pilares e como aplicar?
…resultados, mas também a alocar melhor os recursos, identificar riscos e propor soluções legislativas mais eficazes. Ao longo deste conteúdo, iremos apresentar um panorama abrangente sobre jurimetria, seus pilares fundamentais,…
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PATEN e transação tributária: entenda como programa pode auxiliar
…negociar suas pendências com a União ao mesmo tempo em que destinam recursos a projetos de impacto ambiental positivo. Essa proposta representa um avanço na política fiscal brasileira. Em vez…
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Transação Tributária: entenda os editais e aproveite os últimos dias de adesão
…terceiros, recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), que estejam em contencioso administrativo. Contencioso administrativo fiscal, pendente de resolução de impugnações, reclamações e recursos. Débitos apurados…
● 10 min de leitura
Litígios trabalhistas: entenda o que são e como evitá-los
…de salários, benefícios, horas extras e outros direitos assegurados pela CLT. Gestão de recursos humanos: o departamento de recursos humanos (RH) deve estar capacitado para lidar com questões trabalhistas e…
● 8 min de leitura
Offshore: o que é, como funciona e como abrir uma
…uma offshore depende da origem lícita dos recursos, da adequada declaração à Receita Federal e, quando exigido, ao Banco Central, e do cumprimento de normas de compliance (KYC, prevenção à…
● 14 min de leitura
Pis e Cofins sobre a Selic: STJ julgará incidência
…ou pagamentos atrasados feitos por clientes, será avaliado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme a corte, isso se dará por meio de um mecanismo conhecido como recurso repetitivo. Este…
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