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Decisão do Carf mantém exclusão de atualização monetária das reservas técnicas do PIS
…ao decidir que as receitas financeiras provenientes das aplicações das reservas técnicas das seguradoras não configuram faturamento, referenciando o julgamento do RE 400479. Entretanto, o relator, conselheiro Luís Henrique Marotti…
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União vence julgamento bilionário sobre PIS e Cofins
Por um placar de oito votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu o aumento das alíquotas sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas que atuam no regime não cumulativo…
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Fintechs e bancos: entenda a equiparação da Receita
…de Escrituração Digital) no qual as instituições financeiras informam à Receita Federal todas as movimentações financeiras de seus clientes (pessoas físicas e jurídicas). Isso inclui saldos em contas, rendimentos de…
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Recuperação Judicial: o que é, como funciona
A recuperação judicial é uma das ferramentas mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro para salvar empresas em dificuldades financeiras. Regulamentada pela Lei nº 11.101/2005, ela oferece uma chance real para…
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O que é a perícia fiscal?
…com as bases de cálculo adequadas. Omissão de receitas ou despesas: identifica se houve omissões que possam caracterizar sonegação fiscal ou fraude contábil. Erros em obrigações acessórias: avalia se as…
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Confidencialidade na Transação Tributária: Quais informações são protegidas pelo sigilo fiscal?
…exposição de dados e detalharemos quais informações financeiras, contábeis e estratégicas permanecem sob rigoroso sigilo fiscal na negociação de dívidas com o Fisco. Neste artigo você vai ver: O que…
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Pendências Fiscais: o que são e como consultar?
…essencial para evitar restrições financeiras, dificuldades operacionais e problemas legais. Mas como saber se há pendências fiscais no seu CPF ou CNPJ? Quais as consequências de ignorar essas dívidas? Como…
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Lei do Superendividamento: a saída para quem está com dívidas
…concreto para quem se sente perdido em meio às obrigações financeiras. Direito fundamental: o ‘mínimo existencial’ é protegido pela lei do Superendividamento A lei instituiu o conceito de “mínimo existencial”…
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Agronegócio e seus desafios: como soluções fiscais ajudam a combater a inadimplência
…no agronegócio? A inadimplência ocorre quando pessoas físicas ou jurídicas não conseguem cumprir suas obrigações financeiras no prazo acordado. Em termos práticos, trata-se do atraso ou não pagamento de dívidas,…
● 7 min de leitura
Planejamento tributário internacional: como empresas podem operar no Exterior
…essencial? Em um cenário de negócios globalizados, deixar de planejar a carga tributária internacional pode significar perdas financeiras significativas, inclusive com multas, autuações fiscais e restrições operacionais. Imagine, por exemplo,…
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REFIS: como funciona, quem pode aderir e como solicitar
…crescente de dar suporte a empresas em dificuldades financeiras. A principal finalidade do REFIS é permitir que o contribuinte regularize sua situação fiscal com condições facilitadas. Isso inclui: Redução de…
● 9 min de leitura
O que é processo administrativo tributário?
…infração à legislação tributária, como omissão de receitas ou descumprimento de obrigações acessórias. O auto detalha o motivo da infração, o valor devido e as penalidades aplicáveis. Notificação de Lançamento:…
● 17 min de leitura